Artigo 9º do Decreto nº 3.696 de 21 de dezembro de 2000
Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
º Ficam revogados os Decretos nºˢ 2.632, de 19 de junho de 1998 e 2.792, de 1º de outubro de 1998.