Decreto nº 2.999 de 25 de Março de 1999
Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o Conselho da Comunidade Solidária e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 25 de março de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
Art. 1º
O Conselho da Comunidade Solidária tem por finalidade promover o diálogo político e parcerias entre governo e sociedade para o enfrentamento da pobreza e da exclusão, por intermédio de iniciativas inovadoras de desenvolvimento social.
Art. 2º
O Conselho da Comunidade Solidária, vinculado à Presidência da República, é integrado:
I
pelos Ministros de Estado:
a
Chefe da Casa Civil da Presidência da República;
b
da Educação;
c
do Trabalho e Emprego;
d
da Saúde; e
II
por vinte e oito membros da sociedade, designados pelo Presidente da República.
§ 1º
O Presidente do Conselho será designado pelo Presidente da República, dentre os membros de que trata o inciso II, para mandato de dois anos.
§ 2º
Os Conselheiros de que trata o inciso II terão mandatos coincidentes de dois anos.
§ 3º
Em caso de vacância, será designado pelo Presidente da República um substituto, que completará o mandato do substituído.
§ 4º
O Conselheiro exerce trabalho considerado de relevante interesse público e o respectivo exercício da função não será remunerado.
§ 5º
As despesas de alimentação e pousada dos Conselheiros serão indenizadas mediante a concessão de diárias, correndo à conta da Casa Civil da Presidência da República, e imputando-se a elas a dotação consignada sob a classificação de serviços, nos termos do que dispõe o art. 4º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991 .
Art. 3º
Compete ao Conselho da Comunidade Solidária:
I
promover o diálogo político com pessoas e representantes de instituições governamentais e não-governamentais sobre temas de uma estratégia de desenvolvimento social para o País, visando identificar prioridades e realizar ações que materializem sua consecução;
II
desenvolver, articular e implantar programas inovadores de desenvolvimento social, baseados na parceria Estado-sociedade e voltados a grupos populacionais vulneráveis e excluídos;
III
desenvolver iniciativas de fortalecimento da sociedade civil;
IV
empreender, em parceria com outras instituições governamentais e não-governamentais, ações de mobilização voltadas para o atendimento de demandas não-atendidas de desenvolvimento social;
V
apoiar iniciativas de desenvolvimento local integrado e sustentável empreendidas por instituições governamentais e não-governamentais, sobretudo as coordenadas pela Secretaria-Executiva do Programa Comunidade Solidária; e
VI
elaborar e aprovar seu regimento interno.
Art. 4º
O Conselho disporá de um Comitê-Executivo, escolhido na reunião de instalação, composto pelo Presidente do Conselho e por dois Conselheiros por ele indicados, dentre os membros de que trata o inciso II do art. 2º.
Art. 5º
Será criado um Comitê Conjunto composto pelos membros do Comitê-Executivo e por representantes designados pelos Ministros de Estado que integram o Conselho.
Parágrafo único
Caberá ao Comitê Conjunto adotar as medidas necessárias para o encaminhamento das deliberações do Conselho.
Art. 6º
Serão criadas Comissões de Encaminhamento compostas por Conselheiros e por outros membros governamentais e não-governamentais que não integrem o Conselho.
§ 1º
O Conselho designará, dentre seus membros, os responsáveis pelos trabalhos desenvolvidos pelas Comissões de Encaminhamento.
§ 2º
São atribuições das Comissões de Encaminhamento:
I
acompanhar o encaminhamento das iniciativas e medidas propostas pelo Conselho;
II
preparar, juntamente com o Comitê-Executivo, a sistemática de abordagem dos temas submetidos à apreciação do Conselho;
III
promover estudos prévios sobre propostas de medidas a serem submetidas à apreciação do Conselho; e
IV
articular com pessoas e representantes de instituições governamentais e não-governamentais a proposição de iniciativas e medidas de desenvolvimento social, observadas a finalidade e a competência do Conselho.
Art. 7º
O Presidente do Conselho poderá convidar outros Ministros de Estado para participar de trabalhos do colegiado.
Art. 8º
O Conselho terá apoio logístico da Casa Civil da Presidência da República.
Art. 9º
Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.
Art. 10º
Revoga-se o Decreto nº 1.366, de 12 de janeiro de 1995.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.3.1999