Decreto de 28 de dezembro de 1994
Decreto de 28 de dezembro de 1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e Considerando que o turismo constitui hoje uma das atividades mais rentáveis e eficientes em geração de renda e emprego; Considerando que no Brasil existem mais de trezentas fortalezas, que delimitam, de modo muito aproximado, o seu atual contorno territorial; Considerando que este acervo constitui parcela relevante do patrimônio cultural brasileiro; Considerando que a ação do tempo vem desgastando os fortes e as fortalezas, alguns construídos ainda no período colonial, e que têm sido precariamente mantidos; Considerando que as comemorações dos 500 anos do descobrimento do Brasil criam uma oportunidade ímpar para estimular atividades culturais, históricas e turísticas; Considerando a importância do acervo documental-histórico do Exército Brasileiro e a necessidade de recuperação e difusão das informações nele contidas; Considerando a necessidade de conjugar esforços visando à elaboração dos projetos conjuntos entre os Ministérios da Indústria, do Comércio e do Turismo, da Cultura, do Exército, a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, os Governos Estaduais e Municipais, e os demais órgãos e entidades com responsabilidade na recuperação de edificações, documentação e outros bens de valor histórico de interesse para a preservação, o conhecimento e a divulgação da memória nacional; DECRETA:
Brasília, 28 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
Art. 1º
É criada a Comissão Interministerial Permanente para Instauração e Coordenação do Programa Nacional do Turismo Histórico-Cultural nos Fortes e Fortalezas - CINAFOR, com a finalidade de desenvolver as ações necessárias visando à preservação, à restauração e à divulgação do acervo histórico caracterizado por esses sítios e fortalezas.
Art. 2º
Compete à CINAFOR:
I
buscar, pela integração de interesses, a preservação do acervo histórico-cultural representado pelas áreas, sítios e fortes históricos brasileiros;
II
estimular o turismo cultural, integrando-o com outros segmentos de turismo, como forma de preservação e divulgação desse patrimônio;
III
recuperar áreas, sítios e fortes históricos militares, estimulando o seu uso para atividades culturais variadas, garantindo a sua conservação;
IV
desenvolver ações que permitam o conhecimento do acervo documental-histórico do Exército e possibilitem a sua utilização na pesquisa histórica;
V
desenvolver ações de pesquisa de arqueologia histórica e de pesquisa de tecnologias construtivas que permitam a recuperação das informações históricas e técnicas sobre as edificações;
VI
implementar projetos de educação patrimonial que venham a contribuir para o desenvolvimento da consciência de cidadania;
VII
desenvolver projetos que proporcionem a divulgação do acervo pelos diferentes meios de comunicação;
VIII
enfatizar, por meio de eventos e projetos a serem realizados, as comemorações referentes aos 500 anos do descobrimento do Brasil, com vistas a ativar o processo de formação da nacionalidade brasileira;
IX
difundir a História do Brasil, valendo-se das áreas, sítios e fortes históricos como forma de preservar o patrimônio nacional e contribuir para a edificação da nacionalidade.
Art. 3º
A CINAFOR será presidida pelo Secretário-Executivo da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, e integrada pelos Secretários-Executivos dos Ministérios da Indústria, do Comércio e do Turismo, da Cultura e pelo seu correspondente no Ministério do Exército.
§ 1º
A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República prestará apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento da CINAFOR.
§ 2º
Os titulares da CINAFOR terão como suplentes os seus substitutos legais.
§ 3º
Os titulares da CINAFOR poderão, no âmbito de suas atribuições, indicar representantes de órgãos ou entidades para compor a Comissão, na forma que dispuser o seu regime interno.
§ 4º
O Presidente da CINAFOR convidará para participar das reuniões, representantes de outros órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal e de entidades privadas e organizações não-governamentais, bem como especialistas em assuntos ligados a sua área de competência, cuja presença seja necessária ao cumprimento de suas atribuições.
Art. 4º
A CINAFOR poderá criar subcomissões para assessorá-la no cumprimento de suas atribuições ou para a execução de atividade de natureza temporária.
§ 1º
A coordenação dos trabalhos das subcomissões incumbirá aos titulares da CINAFOR, diante de suas respectivas atribuições, cabendo-lhes convocar suas reuniões e relatar suas conclusões à Comissão.
§ 2º
Poderão participar dos trabalhos das subcomissões os membros da CINAFOR representantes de outros órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal e de entidade privadas e organizações não-governamentais, bem como especialistas em assuntos ligados a sua área de competência, cuja presença nas reuniões seja considerada necessária, a critério de seu coordenador, para o cumprimento das atribuições.
Art. 5º
Funcionará como Secretaria-Executiva da CINAFOR a Secretaria de Planejamento e Avaliação - SPA, da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República.
Art. 6º
Compete à Secretaria-Executiva:
I
executar os trabalhos que lhe forem atribuídos pela CINAFOR;
II
exercer as demais atividades necessárias ao funcionamento administrativo da CINAFOR.
Art. 7º
A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República promoverá as medidas necessárias à alocação de Recursos orçamentários à implementação do Programa Nacional de Turismo Histórico-Cultural nos Fortes e Fortalezas, para o exercício de 1995.
Parágrafo único
A execução programática nos exercícios posteriores deverá ser, obrigatoriamente, objeto de valoração no Plano Plurianual - PPA.
Art. 8º
As decisões da CINAFOR serão submetidas à consideração dos Excelentíssimos Senhores Ministros, visando a sua avaliação, que darão o seu aprovo para posterior implementação.
Art. 9º
Será considerada prestação de serviços relevantes, não remunerada, a participação nos trabalhos afetos à CINAFOR.
Art. 10º
A CINAFOR deverá, no prazo de noventa dias a contar da data de sua instalação, elaborar e aprovar seu regimento interno, que estabelecerá as normas e os procedimentos necessários ao seu funcionamento.
Art. 11
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ITAMAR FRANCO Zenildo de Lucena Elcio Álvares Luiz Roberto do Nascimento e Silva Beni Veras
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.1994