<del>formular a Política Nacional de Segurança Pública;</del>

<del>estabelecer diretrizes, elaborar normas e articular a coordenação da Política Nacional de Segurança Pública;</del>

<del>estimular a modernização de estruturas organizacionais das polícias civil e militar dos Estados e do Distrito Federal;</del>

desenvolver estudos e ações visando a aumentar a eficiência dos serviços policiais e promover o intercâmbio de experiências;

<del>estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;</del>

<del>promover a necessária integração entre órgãos de segurança pública federais e estaduais.</del>

<del> O Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, órgão colegiado de cooperação técnica entre a União, os Estados e o Distrito Federal no combate à criminalidade, com sede no Distrito Federal, subordinado diretamente ao Ministro da Justiça, tem por finalidade:</del>

<del>o Ministro de Estado da Justiça, que o presidirá;</del>

<del>o Secretário de Planejamento de Ações Nacionais de Segurança Pública;</del>

<del>os Presidentes dos Conselhos Regionais de Segurança Pública;< p> IV - o Inspetor-Geral das Polícias Militares;</del>

<del>o Diretor do Departamento de Polícia Federal;</del>

<del>o Presidente do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil;</del>

<del>o Presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.</del>

<del> O Ministério Público Federal e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil poderão indicar, cada um, representante junto ao Conselho, com direito a voz e voto.</del>

<del>o Secretário Nacional de Segurança Pública;</del>

<del>os Presidentes dos Conselhos Regionais de Segurança Pública;</del>

<del>o Inspetor-Geral das Polícias Militares;</del>

<del>o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal;</del>

<del>o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal;</del>

<del> O Ministério Público Federal e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil poderão indicar, cada um, um representante junto ao Conselho, com direito a voz e voto.</del>

<del> Integram o CONASP: (Redação dada pelo Decreto nº 3.215, de 1999)</del>

<del> O Presidente do CONASP terá direito a voto nominal e de qualidade.</del>

<del> A Vice-Presidência do CONASP será exercida pelo Secretário de Planejamento de Ações Nacionais de Segurança Pública.</del>

<del> Os serviços de Secretaria-Executiva do CONASP serão executados pelo Departamento de Assuntos de Segurança Pública da Secretaria de Planejamento de Ações Nacionais de Segurança Pública do Ministério da Justiça.</del>

<del> O Regimento Interno do CONASP disporá sobre sua organização e condições de funcionamento.</del>

<del> O art. 39 da Estrutura Regimental do Ministério da Justiça, aprovada pelo Decreto n º 1.796, de 24 de janeiro de 1996 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: " VI - promover a necessária integração entre órgãos de segurança pública federais e estaduais."</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

<del> Fica revogado o Decreto n º 98.936, de 8 de fevereiro de 1990.</del>