Decreto nº 11.971 de 1º de Abril de 2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 16 da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16, § 1º e § 4º, da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 1º de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
Art. 1º
Este Decreto dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 16 da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017 .
Art. 2º
Ao Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho compete:
I
gerir o Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho;
II
estabelecer a forma de gestão do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho;
III
estabelecer a metodologia para a mensuração da produtividade global da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego e das unidades descentralizadas de atendimento no exercício da atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho; e
IV
fixar o índice de eficiência institucional da Auditoria-Fiscal do Trabalho.
§ 1º
O índice de eficiência institucional de que trata o inciso IV do caput considerará o desempenho do contencioso administrativo e a eficiência das ações para:
I
reduzir os riscos nos ambientes de trabalho;
II
aumentar a formalização do trabalho e o cumprimento da legislação trabalhista;
III
combater:
a
o trabalho análogo ao de escravizado;
b
o tráfico de pessoas;
c
o trabalho infantil; e
d
todas as formas de trabalho degradante e de discriminação no emprego e na ocupação;
IV
promover a inclusão de pessoas com deficiência ou reabilitadas pela Previdência Social no mercado de trabalho; e
V
fomentar a aprendizagem profissional.
§ 2º
Além do disposto no § 1º, o Comitê Gestor poderá estabelecer outros parâmetros a serem considerados na fixação do índice de eficiência institucional de que trata o inciso IV do caput .
Art. 3º
O Comitê Gestor será composto pelos seguintes membros:
I
o Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, que o coordenará;
II
o Secretário-Executivo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
III
o Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República; e
IV
o Secretário de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 1º
Cada membro do Comitê Gestor terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º
Os membros suplentes do Comitê Gestor serão ocupantes de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou de Função Comissionada Executiva - FCE de nível 15 ou superior.
§ 3º
Os membros suplentes do Comitê Gestor serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
Art. 4º
O Comitê Gestor se reunirá:
I
em caráter ordinário:
a
trimestralmente, nos meses previstos no art. 18 da Lei nº 13.464, de 2017 ; e
b
após 31 de agosto, para definição do percentual a que se refere o § 1º do art. 8º; e
II
em caráter extraordinário, mediante requerimento de quaisquer de seus membros.
§ 1º
O quórum de reunião e de aprovação do Comitê Gestor é de maioria absoluta de seus membros.
§ 2º
As reuniões do Comitê Gestor serão registradas em atas, que serão publicadas no Boletim de Serviço do Ministério do Trabalho e Emprego e em seu sítio eletrônico no prazo de até quinze dias, contado da data da reunião.
§ 3º
O Comitê Gestor poderá autorizar, por maioria absoluta de seus membros, a participação de representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal em suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 5º
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor será exercida pela Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 6º
O Comitê Gestor aprovará, por maioria absoluta de seus membros, seu regimento interno, que disporá sobre a sua organização, o seu funcionamento e a forma de deliberação das matérias de sua competência.
Art. 7º
A participação no Comitê Gestor será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º
A base de cálculo a ser utilizada para a definição do valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho para determinado exercício corresponderá a um percentual do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS que tenha sido apurado pela Auditoria-Fiscal do Trabalho em procedimento para verificação da regularidade do recolhimento dos créditos referentes ao FGTS.
§ 1º
O percentual de que trata o caput será de até dez por cento, limitado aos montantes previstos no projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício em que será efetuado o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho.
§ 2º
Consideram-se como apurados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho em procedimento para verificação da regularidade do recolhimento dos créditos referentes ao FGTS:
I
os valores recolhidos ou parcelados pelo devedor em sede de cobrança administrativa ou sob ação fiscal realizadas pela Auditoria-Fiscal do Trabalho; e
II
os valores que forem objeto do ato administrativo de lançamento do crédito de FGTS, por meio do documento específico lavrado pela Auditoria-Fiscal do Trabalho, excluídos os valores apurados na forma do inciso I.
§ 3º
A base de cálculo será apurada anualmente e tomará como referência o período compreendido entre julho do penúltimo exercício e junho do último exercício, para estabelecer o valor global do bônus para o exercício seguinte.
Art. 9º
O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho será definido e calculado trimestralmente na forma estabelecida nos § 2º e § 4º do art. 16 e no art. 18 da Lei nº 13.464, de 2017, e a primeira avaliação será realizada conforme cronograma definido pelo Comitê Gestor, observada a disponibilidade orçamentária.
Art. 10º
Os resultados do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho, em especial do índice de eficiência institucional, serão publicados em relatório anual, no sítio eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego, até o último dia útil do trimestre subsequente ao término do exercício.
Art. 11
As despesas decorrentes da implementação do Programa de Produtividade da Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, inseridas na Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2024 e nas subsequentes.
Art. 12
O Comitê Gestor definirá, na reunião inaugural, o cronograma das seguintes atividades para exercício de 2024:
I
a publicação do regimento interno;
II
a avaliação, em caráter preliminar, da proposta inicial dos indicadores de desempenho e metas a serem estabelecidos pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, na forma do disposto no inciso II do caput do art. 13;
III
a publicação do índice de eficiência institucional de que trata o inciso IV do caput do art. 2º; e
IV
a publicação do percentual previsto no art. 8º.
§ 1º
O Comitê Gestor ouvirá as entidades representativas dos Auditores-Fiscais do Trabalho na definição do índice de eficiência institucional de que trata o inciso IV do caput do art. 2º.
§ 2º
A reunião inaugural do Comitê Gestor deverá ocorrer no prazo de quinze dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 13
A Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego deverá:
I
prestar apoio técnico ao Comitê Gestor para a definição do índice de eficiência institucional de que trata o inciso IV do caput do art. 2º; e
II
estabelecer indicadores de desempenho e metas em seus objetivos ou no planejamento estratégico do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do disposto no § 2º do art. 16 da Lei nº 13.464, de 2017.
Art. 14
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Luiz Marinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.2024 - Edição extra