Decreto nº 11.572 de 20 de Junho de 2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Institui o Comitê Interministerial da Política Pública de Juventude.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Brasília, 20 de junho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

Art. 1º

Fica instituído o Comitê Interministerial da Política Pública de Juventude - COIJUVE, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, como órgão permanente para gestão e monitoramento das políticas públicas do Governo federal para a juventude.

Art. 2º

Ao COIJUVE compete:

I

analisar a compatibilidade entre as medidas previstas na Política Nacional de Juventude e as deliberações das conferências de juventude, os planos plurianuais e outras diretrizes do Governo federal;

II

propor regras para a criação de fontes de financiamento das políticas públicas do Governo federal para a juventude;

III

monitorar a implementação da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 , e do Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve;

IV

auxiliar a Secretaria Nacional da Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República na elaboração e na revisão do Plano Nacional de Juventude e acompanhar periodicamente o cumprimento dos objetivos e das metas propostas, observado o disposto na Lei nº 12.852, de 2013;

V

monitorar e avaliar o Plano Nacional de Juventude e os programas e as ações do Governo federal para a juventude;

VI

monitorar e elaborar respostas às demandas recebidas dos movimentos juvenis pelo Governo federal;

VII

elaborar e publicar relatório com o balanço anual sobre programas e ações do Governo federal para a juventude; e

VIII

elaborar e aprovar seu regimento interno.

§ 1º

A proposta de que trata o inciso II do caput será elaborada no prazo de cento e vinte dias, contado da data de publicação no Diário Oficial da União do ato de designação a que se refere o § 2º do art. 3º.

§ 2º

O relatório a que se refere o inciso VII do caput será encaminhado aos Ministros de Estado titulares dos órgãos que compõem o COIJUVE, no prazo de sessenta dias após o encerramento do exercício fiscal anterior.

Art. 3º

O COIJUVE é composto por representantes dos seguintes órgãos:

I

um da Secretaria-Geral da Presidência da República, que o coordenará por meio da Secretaria Nacional de Juventude;

II

um da Casa Civil da Presidência da República;

III

um do Ministério das Cidades;

IV

um do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

V

um do Ministério das Comunicações;

VI

um do Ministério da Cultura;

VII

um do Ministério da Defesa;

VIII

um do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

IX

um do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

X

um do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

XI

três do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, dos quais:

a

um da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

b

um da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e

c

um da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+;

XII

um do Ministério da Educação;

XIII

um do Ministério do Esporte;

XIV

um do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

XV

um do Ministério da Igualdade Racial;

XVI

um do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

XVII

um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

XVIII

um do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

XIX

um do Ministério das Mulheres;

XX

um do Ministério do Planejamento e Orçamento;

XXI

um do Ministério dos Povos Indígenas;

XXII

um do Ministério da Saúde;

XXIII

-um do Ministério do Trabalho e Emprego;

XXIV

um do Ministério do Turismo; e

XXV

um da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

§ 1º

Cada membro do COIJUVE terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º

Os membros do COIJUVE e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Art. 4º

A Secretaria-Executiva do COIJUVE será exercida pela Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Art. 5º

O COIJUVE se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.

§ 1º

O quórum de reunião do COIJUVE é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º

Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do COIJUVE terá o voto de qualidade.

Art. 6º

O COIJUVE aprovará, por maioria absoluta de seus membros, seu regimento interno em reunião ordinária.

Art. 7º

O COIJUVE poderá instituir grupos de trabalho para auxiliar no desempenho de suas funções e na apreciação de matérias específicas.

Parágrafo único

Os grupos de trabalho serão instituídos e compostos na forma de ato do COIJUVE.

Art. 8º

Os membros do COIJUVE e de seus grupos de trabalho que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

Art. 9º

A participação no COIJUVE e em seus grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 10º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Márcio Costa Macêdo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2023