Juiz de Direito Substituto - 2013

A coletividade de pessoas, desde que determinável, que haja intervindo nas relações de consumo, equipara-se a consumidor.

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ainda que não remunerada, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

O Juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, excetuadas as hipóteses de falência ou estado de insolvência.

A publicidade discriminatória de qualquer natureza, dentre outras, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança, é abusiva.

O orçamento entregue pelo fornecedor ao consumidor, salvo estipulação em contrário, terá validade pelo prazo de dez dias e, uma vez aprovado pelo consumidor, obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição até dois anos após cessar a produção ou importação do produto.

A publicidade de bens e serviços, por telefone, é proibida.

O fornecedor de produto ou serviço responde objetivamente pelos atos de seus prepostos, mas mediante verificação da culpa pelos atos de seus representantes autônomos.

O ônus da prova da falsidade ou incorreção da informação ou comunicação publicitária cabe ao consumidor.

O procedimento somente pode ser instaurado pelo Ministério Público.

A competência para seu julgamento é do Conselho Tutelar.

A averbação da decisão que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar, à margem do registro de nascimento da criança ou adolescente, não é necessária.

A suspensão do poder familiar, em caráter liminar ou incidental, até o julgamento definitivo da causa, se houver motivo grave, é admissível.

A realização de estudo social e de perícia por equipe interprofissional, vedada a oitiva da criança ou do adolescente, é admissível na instrução do processo.

Obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e colocação em família substituta

Advertência, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e colocação em família substituta.

Advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e internação em estabelecimento educacional

Liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional e incomunicabilidade.

Advertência, multa, prestação de serviços à comunidade e incomunicabilidade

O adolescente, a partir dos 13 anos, pode trabalhar como aprendiz, desde que preservado o direito à educação e o horário de trabalho seja compatível com a frequência escolar.

O adolescente aprendiz, a partir dos 16 anos, pode realizar trabalho noturno, desde que o horário não ultrapasse 6h diárias e não seja realizado após as 23h.

O adolescente poderá trabalhar em local que não permita a frequência à escola, desde que comprovada a existência de curso supletivo local nos finais de semana.

O adolescente somente poderá exercer trabalho remunerado como aprendiz após os 14 anos, desde que garantido o acesso à escola.

O adolescente, até completar 16 anos, não poderá realizar trabalho considerado perigoso ou insalubre.

Os índios, integrados ou não, estão obrigados a inscrição do nascimento.

Os gêmeos que tiverem o prenome igual deverão ser inscritos com duplo prenome ou nome completo diverso, de modo que possam distinguir-se

No registro civil de pessoas jurídicas serão inscritos os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública, excetuadas, em todos os casos, as religiosas.

No registro de imóveis não será feita a inscrição do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences.

No direito brasileiro, vigora a regra da imutabilidade ou definitividade do nome civil, que não admite exceções

Integra a jurisdição voluntária.

Dispensa o contraditório.

Dispensa a participação do Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei.

A decisão final que o extingue não transita em julgado.

A decisão final que o extingue impede o uso do processo contencioso correspondente.

transfere a propriedade do bem ao herdeiro do de cujus, apenas no caso de herança legítima.

transfere a propriedade do bem ao herdeiro do de cujus, apenas no caso de herança testamentária.

transfere a propriedade do bem ao herdeiro do de cujus, em qualquer hipótese.

transfere a posse do bem ao herdeiro do de cujus

não é modo de aquisição da propriedade, por parte do herdeiro do de cujus.

O tabelião de notas poderá livremente praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.

A escolha do tabelião de notas é livre, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.

A exigência de concurso púbico de provas e títulos se aplica ao ingresso na atividade notarial, mas não ao ingresso na atividade de registros públicos.

Os notários são dotados de fé pública, mas não o são os oficiais de registro de imóveis.

Os serviços notariais são exercidos, em caráter privado, por delegação do Poder Público e não estão sujeitos à fiscalização pelo Poder Judiciário.