Juiz de Direito Substituto - 2013

Regula a responsabilidade civil do Estado quanto aos atos jurisdicionais, impondo o regresso ao magistrado sempre que este venha a agir com culpa.

Adota a teoria do risco integral, trazendo para o Estado a sua responsabilidade, independentemente da chamada culpa exclusiva da vítima.

Incide sobre a conduta de concessionárias de serviços públicos, no âmbito de todas as suas atividades, sejam as delegadas ou não.

Traz a responsabilidade do Estado pelos danos que seus agentes causem, desde que atuem nesta qualidade, não sendo necessário que estejam no exercício de suas atribuições.

Cuida da responsabilidade civil da Administração Direta e das concessionárias de serviços públicos, não abrangendo as permissionárias de serviços, face ao caráter precário da relação estabelecida com estas.

Alguns órgãos públicos que embora não possuam personalidade jurídica, mas possuem personalidade judiciária, podem, excepcionalmente, demandar em juízo para defender seus direitos institucionais

As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações serão criadas somente por lei específica enquanto a instituição de autarquias é autorizada

As sociedades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) passam a integrar a Administração Pública indireta após a aquisição da qualificação.

Todas as empresas estatais, pelo fato de integrarem a Administração Pública Indireta, enquadram-se no conceito de Fazenda Pública, sendo extensíveis às mesmas, todas as prerrogativas inerentes às pessoas jurídicas de direito público.

A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções não se estende às empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, por se tratarem de pessoas jurídicas de direito privado.

Prescrição e decadência

Conversão e sanatória

Reversão e reintegração.

Revogação e anulação

Encampação e rescisão

A proteção à confiança está intimamente ligada à publicidade, pois é por causa desta, e imediatamente a esta, que se cria uma expectativa legítima a ser defendida.

A expectativa legítima é um princípio que possui nascente no direito alemão, não sendo aceito pelos tribunais brasileiros por violar o princípio da legalidade

A expectativa legítima, a acarretar a necessidade de proteção à confiança criada por uma conduta aparentemente legal da Administração, recebe a chancela do princípio da segurança jurídica e vem sendo aceita pelos tribunais brasileiros

A expectativa legítima se prende ao princípio da eficiência, e apenas pode ser chancelada se conveniente e oportuno ao interesse interno da Administração, por meio de um juízo de razoabilidade econômica

A expectativa legítima liga-se à ideia de justa indenização no âmbito da desapropriação, como forma de proteção à confiança no cumprimento dos preceitos constitucionais

os bens dominicais são passíveis de aquisição por usucapião, pois não estão afetos à destinação pública.

são bens públicos tanto aqueles pertencentes à Administração Direta, quanto aqueles que pertençam às pessoas que compõem a Administração Indireta

o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

os bens públicos, seja qual for a espécie, não são passíveis de alienação, mas podem ser penhorados, quando forem dominicais.

consideram-se bens de uso comum aqueles que tanto podem ser utilizados pela Administração para um fim específico, como pelo particular, através de concessão ou permissão de uso.

A legislação e as normas de convívio social

O respeito ao outro e a democracia.

Os valores culturais e as normas de convívio social.

A legislação e a democracia.

O equilíbrio social e o respeito à diversidade.

Na qualidade de conjunção aditiva, seu conteúdo introduz apenas uma informação nova a respeito do direito à liberdade de expressão.

Como advérbio, modifica o sentido do verbo impor, que acarreta a expansão da liberdade de expressão, não obstante os limites que devem garantir o respeito ao outro

Na qualidade de conjunção adversativa, seu conteúdo sinaliza a oposição entre a presença de sociedades múltiplas e o pleno exercício do respeito ao outro.

Na qualidade de conjunção aditiva, seu conteúdo sinaliza a oposição entre o direito à liberdade de expressão e os limites dessa liberdade que garantam o respeito ao outro.

Na qualidade de conjunção adversativa, seu conteúdo sinaliza a oposição entre o direito à liberdade de expressão e os limites dessa liberdade que garantam o respeito ao outro

A relação entre liberdade de comportamento e liberdade de expressão é de independência, de modo que afetar a primeira não acarreta afetar a segunda.

A relação entre liberdade de comportamento e liberdade de expressão é de condicionalidade, de modo que negar a primeira implica negar a segunda.

A relação entre liberdade de comportamento e liberdade de expressão é de adversidade, de modo que o comportamento da primeira contradiz o da segunda.

A relação entre liberdade de comportamento e liberdade de expressão é de total interdependência, de modo que afetar a primeira sempre implica afetar a segunda e vice-versa.

A relação entre liberdade de comportamento e liberdade de expressão é de completa proporcionalidade, de modo que ambas se instalam em etapas simultâneas

Introduzir discurso direto, indicando a mudança de turno.

Apresentar conteúdo que exemplifica o termo antecedente

Apresentar o argumento que constitui a unidade sintática principal do período.

Isolar informação que constitui explicação adicional sobre o termo antecedente

Marcar a aceleração da voz na entoação esperada para as orações restritivas separadas