A CRFB/88 colocou-se como marco do Estado Democrático brasileiro, dando uma nova leitura à legislação que foi por ela recepcionada. Possi...

84616|Direito Administrativo

2013

superior

Lei do Processo Administrativo, art. 2º

A CRFB/88 colocou-se como marco do Estado Democrático brasileiro, dando uma nova leitura à legislação que foi por ela recepcionada. Possibilitou a sedimentação de vários princípios administrativos, abrindo caminho para que, hoje, se fale sobre a expectativa legítima, também chamada de proteção à confiança.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A
A proteção à confiança está intimamente ligada à publicidade, pois é por causa desta, e imediatamente a esta, que se cria uma expectativa legítima a ser defendida.
B
A expectativa legítima é um princípio que possui nascente no direito alemão, não sendo aceito pelos tribunais brasileiros por violar o princípio da legalidade
C
A expectativa legítima, a acarretar a necessidade de proteção à confiança criada por uma conduta aparentemente legal da Administração, recebe a chancela do princípio da segurança jurídica e vem sendo aceita pelos tribunais brasileiros
D
A expectativa legítima se prende ao princípio da eficiência, e apenas pode ser chancelada se conveniente e oportuno ao interesse interno da Administração, por meio de um juízo de razoabilidade econômica
E
A expectativa legítima liga-se à ideia de justa indenização no âmbito da desapropriação, como forma de proteção à confiança no cumprimento dos preceitos constitucionais