Juiz de Direito Substituto - 2013

Página 5 • Total 100 questões

84562Questão 41|Direito Penal|superior

2013

FGV

Paulo foi preso com 1 kg de crack, sendo denunciado pela prática do injusto do Art. 33 da Lei n. 11.343/06 (tráfico de entorpecentes). Acabou condenado nos termos do pedido vestibular, sendo reconhecida a reincidência, bem como sua semi-imputabilidade. Confessou o fato no curso da instrução, o que foi valorado pelo Juiz na sentença respectiva.

Observado o texto acima, assinale a afirmativa incorreta.

A
A quantidade e a natureza da droga serão consideradas pelo Juiz no calibre da pena base.
B
A reincidência deve ser considerada na fase intermediária.
C
A semi-imputabilidade autoriza a redução da pena final de 1/6 a 1/3.
D
Segundo a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, é possível, em tese, compensar a reincidência com a confissão
E
A pena deve ser aplicada em três etapas distintas, na forma do Art. 68 do Código Penal.

84563Questão 42|Direito Penal|superior

TJ-AM Juiz de Direito Substituto

2013

FGV

Com relação à Medida de Segurança, assinale a afirmativa incorreta.

A
Ainda que haja divergência doutrinária, não há como descartar a natureza penal da medida de segurança, que somente pode ser aplicada pelo Juiz após apuradas a autoria e a materialidade do fato típico e ilícito, mesmo que reconhecida a inimputabilidade do agente por laudo próprio logo após o recebimento da denúncia
B
No vigente Código Penal, não é possível à coexistência da pena com a medida de segurança, porquanto adotado o sistema vicariante
C
Ao contrário da pena que se fundamenta na culpabilidade, tendo caráter retributivo e preventivo, a medida de segurança tem fundamento na periculosidade e o caráter unicamente preventivo, somente se aplicando ao inimputável.
D
Os princípios gerais de garantia do Direito Penal, como o da legalidade, da jurisdicionalidade, da proporcionalidade e da intervenção mínima, também devem ser observados na medida de segurança.
E
O Juiz deve fixar na sentença o prazo mínimo da medida de segurança, que tem por objetivo orientar a realização do primeiro exame periódico para se verificar se o internado continua perigoso, apesar de ser possível ao Juiz da execução, a qualquer tempo e de forma fundamentada, determinar a realização do exame de cessação da periculosidade, inclusive antes daquele prazo

84564DesatualizadaQuestão 43|Direito Penal|superior

TJ-AM Juiz de Direito Substituto

2013

FGV

Dispõe o Código Penal que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, evoluindo o apenado no curso da execução da pena do regime mais gravoso para o menos gravoso, até obter a liberdade plena

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. Pode o Juiz requisitar excepcionalmente o exame criminológico antes de decidir o pedido de progressão de regime, desde que o faça de forma fundamentada, como, por exemplo, em razão da gravidade em abstrato do delito e do tempo restante da pena.

II. O apenado não pode progredir diretamente do regime fechado para o aberto.

III. A prática de falta grave pelo apenado, devidamente apurada em procedimento disciplinar próprio em que foi garantida a ampla defesa, autoriza a regressão do regime para outro mais gravoso.

Assinale:

A
se apenas a afirmativa I estiver correta
B
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas
E
se todas as afirmativas estiverem corretas

84565DesatualizadaQuestão 44|Direito Penal|superior

TJ-AM Juiz de Direito Substituto

2013

FGV

A Lei n. 8.072/90 dispõe sobre os crimes hediondos, enquanto a Constituição Federal indica outros assemelhados, orientando o legislador a dar tratamento mais rigoroso a estas infrações. Atento à jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, as alternativas a seguir apresentam crimes que ostentam essa natureza, à exceção de uma. Assinale-a.

A
Estupro de vulnerável e tráfico de entorpecentes.
B
Tráfico de entorpecente e extorsão mediante sequestro
C
Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico.
D
Latrocínio e tortura.
E
Homicídio qualificado e tortura

84566Questão 45|Direito Penal|superior

TJ-AM Juiz de Direito Substituto

2013

FGV

Com o escopo de reduzir o encarceramento, que deve ser deixado para casos especiais, o Código Penal prevê as penas restritivas de direitos.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta

A
As penas restritivas de direitos, de acordo com o Código Penal vigente, são a de prestação pecuniária, a de perda de bens e valores, a de prisão domiciliar, a de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a de interdição temporária de direitos e a de limitação de fim de semana.
B
O réu reincidente não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
C
O Juiz da sentença, observados os requisitos legais, decidirá sobre eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não sendo possível a substituição nos crimes hediondos e assemelhados
D
Os crimes praticados em concurso material, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
E
O Juiz da execução pode de ofício ou a requerimento do Ministério Público, sem a oitiva do apenado, converter a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, em razão de seu descumprimento injustificado.

84567DesatualizadaQuestão 46|Direito Penal|superior

TJ-AM Juiz de Direito Substituto

2013

FGV

Com relação ao instituto da prescrição, causa de extinção da punibilidade, assinale a afirmativa correta.

A
O prazo da prescrição é interrompido com o oferecimento da denúncia ou queixa.
B
Segundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, é possível o reconhecimento da prescrição pela pena hipotética.
C
O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e da prescrição executória apaga todos os efeitos secundários do crime.
D
As circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no Código Penal, sejam elas quais forem, não interferem de qualquer forma no prazo prescricional, ao contrário das causas de aumento e de diminuição de pena que devem ser observadas no cálculo respectivo
E
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.

84568Questão 47|Direito Penal|superior

TJ-AM Juiz de Direito Substituto

2013

FGV

Com relação ao regime de cumprimento de pena, assinale a afirmativa incorreta

A
O regime de pena deve ser escolhido pelo Juiz na sentença depois de aplicada a pena final.
B
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de condenação pela prática de crime hediondo ou assemelhado, o regime de pena inicial deverá ser necessariamente o fechado;
C
O condenado reincidente poderá excepcionalmente iniciar o cumprimento da pena reclusiva em regime semiaberto
D
Independentemente do quantum estabelecido, a pena de detenção não poderá inicialmente ser cumprida em regime fechado.
E
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

84569Questão 48|Direito Penal|superior

TJ-AM Juiz de Direito Substituto

2013

FGV

A doutrina costuma classificar os crimes de acordo com suas características, gravidade, modus operandi, resultado, etc. Diante desta classificação doutrinária, assinale a afirmativa incorreta.

A
Os agentes, no crime plurissubjetivo de condutas contrapostas, atuam uns contra os outros, como ocorre, por exemplo, no delito de rixa.
B
O crime complexo é formado pela reunião de dois ou mais crimes.
C
O crime pluriofensivo é aquele que ofende mais de um bem jurídico
D
Os crimes transeuntes são aqueles que deixam vestígios.
E
O crime vago é aquele em que não há sujeito passivo determinado

84570DesatualizadaQuestão 49|Direito Processual Penal|superior

TJ-AM Juiz de Direito Substituto

2013

FGV

A interceptação de comunicações telefônicas observará o disposto na Lei n. 9.296/96.

A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.

A
A interceptação dependerá de ordem do Juiz competente da ação principal, podendo ser determinada de ofício, ou a requerimento da autoridade policial ou do representante do Ministério Público
B
A interceptação deve concretizar-se em segredo de justiça, podendo ser determinada durante as investigações ou durante o processo penal.
C
Não será permitida a interceptação para se apurar crime apenado com detenção.
D
Quando for possível ser a prova feita por outros meios disponíveis, a interceptação não pode ser deferida
E
Segundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, o prazo da interceptação não poderá exceder de 15 dias, sendo permitida uma única renovação por igual prazo.

84571Questão 50|Direito Processual Penal|superior

TJ-AM Juiz de Direito Substituto

2013

FGV

No que tange à valoração da prova, o Direito Processual brasileiro adota o sistema do livre convencimento motivado. Sobre o direito probatório, analise as afirmativas a seguir.

I. Apesar da crítica doutrinária, o CPP permite que o Juiz determine a produção de diligências de ofício para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

II. Ao suspender o processo e o prazo prescricional pelo não comparecimento do acusado citado por edital e nem de seu advogado, poderá o magistrado determinar a produção antecipada de prova com fundamento exclusivo no decurso de tempo.

III. Desde a reforma do Código de Processo Penal realizada pela Lei n. 11.690/2008, a oitiva de testemunhas no procedimento ordinário passou a ser feita pelo sistema cross examination, ou seja, primeiro as partes devem formular as perguntas, cabendo ao magistrado a sua complementação. De acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, a inversão dessa ordem configura hipótese de nulidade relativa.

Assinale:

A
se somente a afirmativa III estiver correta
B
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.