Juiz de Direito Substituto - 2013

Página 6 • Total 100 questões

84572DesatualizadaQuestão 51|Direito Processual Penal|superior

TJ-AM Juiz de Direito Substituto

2013

FGV

A Lei n. 12.403/11 promoveu alterações no tratamento da prisão e demais medidas cautelares.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A
O Juiz, de ofício, poderá decretar a prisão preventiva a qualquer momento.
B
É possível a internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser o acusado inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração.
C
A pronúncia é causa automática de decretação da prisão preventiva, assim como a sentença condenatória
D
A prisão temporária nunca poderá exceder o prazo de cinco dias, prorrogável por mais cinco.
E
A suspensão do processo por força da revelia autoriza, por si só, a decretação da prisão preventiva.

84573Questão 52|Direito Processual Penal|superior

TJ-AM Juiz de Direito Substituto

2013

FGV

O Código de Processo Penal prevê nos Arts. 513/518 um procedimento especial para os crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos.

Com relação a esse procedimento é correto afirmar que;

A
a primeira manifestação do acusado no processo é feita após o recebimento da denúncia ou queixa.
B
o procedimento especial será aplicável aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração, desde que estes sejam inafiançáveis;
C
de acordo com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a resposta preliminar quando a ação penal for instruída por inquérito policial.
D
se o crime praticado por funcionário público for de peculato doloso, o procedimento especial não será aplicável;
E
se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do Juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá acompanhar o processo, mas não terá atribuição para apresentar resposta preliminar.

84574Questão 53|Direito Processual Penal|superior

TJ-AM Juiz de Direito Substituto

2013

FGV

Sobre a aplicação da Lei Processual Penal, é correto afirmar que;

A
no Brasil, adota-se integralmente o princípio da irretroatividade da lei processual penal, que impede que as inovações na norma processual penal sejam aplicadas de imediato para fatos praticados antes de sua entrada em vigor.
B
ela admitirá interpretação extensiva e o suplemento de princípios gerais do direito, mas não a aplicação analógica.
C
o processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal, não havendo qualquer ressalva prevista neste diploma.
D
as normas previstas no Código de Processo Penal de natureza híbrida, ou seja, com conteúdo de direito processual e de direito material, devem respeitar o princípio que veda a aplicação retroativa da lei penal, quando seu conteúdo for prejudicial ao réu.
E
ela admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, mas não o suplemento dos princípios gerais do direito

84575Questão 54|Direito Processual Penal|superior

TJ-AM Juiz de Direito Substituto

2013

FGV

Nos processos da competência do júri, o Juiz, encerrada a primeira fase, poderá desclassificar o crime para outro da competência do Juiz singular, pronunciar o réu, absolvê-lo desde já ou impronunciá-lo.

Da decisão que impronunciar o réu caberá o seguinte recurso:

A
apelação no prazo de 08 dias.
B
recurso em Sentido Estrito no prazo de 05 dias.
C
apelação no prazo de 15 dias.
D
recurso em Sentido Estrito no prazo de 02 dias.
E
apelação no prazo de 05 dias

84576Questão 55|Direito Processual Penal|superior

TJ-AM Juiz de Direito Substituto

2013

FGV

As ações penais tradicionalmente são classificadas como públicas incondicionadas, públicas condicionadas à representação e privadas.

Sobre a representação, analise as afirmativas a seguir.

I. A ação penal pública condicionada à representação é de titularidade do ofendido. Nada impede, contudo, que a representação seja oferecida por procurador.

II. O Supremo Tribunal Federal entende que a representação é peça sem rigor formal, que pode ser apresentada oralmente ou por escrito, tanto na delegacia, quanto perante o magistrado ou membro do Ministério Público.

III. A representação é condição de procedibilidade para que se possa instaurar persecução penal em crime de ação penal pública condicionada. De acordo com o Código de Processo Penal, ela pode ser oferecida pessoalmente ou por procurador com poderes gerais.

Assinale:

A
se somente a afirmativa II estiver correta
B
se somente a afirmativa III estiver correta.
C
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas
E
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas

84577Questão 56|Direito Processual Penal|superior

TJ-AM Juiz de Direito Substituto

2013

FGV

O princípio da duração razoável do processo está previsto na carta magna, devendo o Juiz zelar no sentido de que a pretensão punitiva seja decidida dentro de um prazo razoável. Nesta linha, segundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa incorreta.

A
O eventual excesso de prazo da prisão cautelar deve ser analisado de acordo com a razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em hipóteses excepcionais, diante das peculiariedades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, não podendo o excesso decorrer de mero cálculo aritmético
B
O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que eventual excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação deve ser aferido em face da quantidade da pena imposta na sentença condenatória
C
Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo da prisão cautelar.
D
Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa.
E
Não é possível o reconhecimento do excesso de prazo e o constrangimento ilegal após o acusado ter sido pronunciado

84578DesatualizadaQuestão 57|Direito Constitucional|superior

TJ-AM Juiz de Direito Substituto

2013

FGV

Em decorrência do Princípio da Simetria, tal como concebido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A
As constituições estaduais podem conferir por meio de seus textos originários, direitos aos servidores estaduais para além dos atribuídos pela Constituição Federal aos servidores federais
B
As constituições estaduais podem, ainda que em preceito proveniente de emenda constitucional apresentada por mais de um terço dos deputados estaduais, conferir direitos aos servidores estaduais para além dos atribuídos pela Constituição Federal aos servidores federais.
C
As leis estaduais podem conferir direitos aos servidores estaduais para além dos atribuídos pela legislação federal aos servidores federais, exigindo-se, porém, que o respectivo processo legislativo tenha sido deflagrado por iniciativa do Governador do Estado.
D
As leis estaduais podem conferir direitos aos servidores estaduais para além dos atribuídos pela legislação federal aos servidores federais, bastando, para tanto, que tenham sido sancionados pelo Chefe do Executivo estadual
E
As leis municipais não podem conferir aos servidores municipais direitos que não sejam análogos aos que a Legislação Federal confere aos servidores federais.

84579DesatualizadaQuestão 58|Direito Constitucional|superior

TJ-AM Juiz de Direito Substituto

2013

FGV

Com relação aos remédios constitucionais e ao controle abstrato de constitucionalidade do direito municipal, assinale a afirmativa correta.

A
Admite-se a impetração de mandado de segurança coletivo para a salvaguarda de direitos, ante a previsão expressa do Art. 5", inciso LXX, da Constituição Federal de 1988, mas não a de mandado de injunção coletivo, haja vista a inexistência de idêntica previsão constitucional.
B
A reclamação constitucional é instrumento voltado exclusivamente a sanar a inobservância das decisões do Supremo Tribunal Federal, em processos subjetivos ou objetivos, havendo sido criado por norma regimental e posteriormente incluído no Art. 102, inciso I, alínea "l", do texto originário da Constituição Federal de 1988.
C
Na representação de inconstitucionalidade julgada por Tribunal de Justiça Estadual, é cabível a interposição de recurso extraordinário quando a norma invocada como parâmetro da Constituição Estadual constituir repetição obrigatória de norma da Constituição Federal.
D
O habeas data pode ser empregado por qualquer cidadão para a obtenção de dados relativos à remuneração de servidores públicos, consoante admite a Lei n. 12.527/11, que regula o acesso a informações.
E
O mandado de injunção viabiliza o exercício de direito ou liberdade constitucional ou prerrogativas alusivas à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando há omissão legislativa ou concretização deficiente pelo legislador.

84580Questão 59|Direito Constitucional|superior

TJ-AM Juiz de Direito Substituto

2013

FGV

Com relação aos direitos e deveres individuais, coletivos e sociais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa incorreta.

A
O direito constitucional ao sigilo fiscal, telefônico e bancário é inoponível às Comissões Parlamentares de Inquéritos, as quais podem solicitar as informações diretamente aos órgãos públicos ou privados responsáveis por mantê-las e, ainda, a busca a apreensão domiciliar, desde que o faça por decisão motivada.
B
No direito brasileiro prevalece a teoria da eficácia direta e imediata dos direitos fundamentais sobre as relações privadas, da qual é exemplo a incidência da cláusula do devido processo legal no procedimento de exclusão de associado, no âmbito de associações privadas, por decorrência de conduta contrária aos estatutos
C
Embora a Constituição proclame a absoluta igualdade entre homem e mulher, as distinções fundadas em critérios razoáveis são admissíveis. Com tal fundamento pode-se afirmar a constitucionalidade da existência de critérios diferenciados para a promoção de homens e mulheres na carreira militar
D
A liberdade de atividade profissional encontra-se sob reserva legal qualificada, consoante Art. 5°, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, sendo assim, as eventuais restrições criadas pelo legislador devem estar vinculadas ao fim estampado no texto constitucional, qual seja, as qualificações profissionais estritamente necessárias ao exercício da profissão.
E
Com fundamento nos artigos 6° e 196 da Constituição Federal de 1988, é possível afirmar a existência de direito subjetivo público a prestações de saúde, oponível a todos os entes federativos de modo solidário, bem como de um dever de formulação e execução de políticas públicas, implementadas por meio do sistema único, que observará, como diretrizes, a descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade

84581DesatualizadaQuestão 60|Direito Constitucional|superior

TJ-AM Juiz de Direito Substituto

2013

FGV

Com relação ao princípio da separação de poderes, assinale a afirmativa correta.

A
Nos projetos de leis submetidos à iniciativa exclusiva do Presidente da República, a apresentação de emendas deve guardar pertinência com o objeto do projeto de lei apresentado, sob pena de usurpação indireta da iniciativa atribuída com exclusividade.
B
O Conselho Nacional do Ministério Público tem atribuição para revisar e instaurar processos disciplinares contra servidores dos órgãos estaduais e federais, além dos membros das respectivas carreiras.
C
Junto ao Tribunal de Contas da União atua um Ministério Público especializado, com membros nomeados pelo Presidente da República após concurso público específico de provas e títulos, dotado de f.isionomia institucional própria, submetido exclusivamente ao Procurador-Geral da República.
D
Cabe ao chefe do Poder Executivo incluir a proposta encaminhada pelo Poder Judiciário no projeto de lei orçamentária anual, sendo-lhe vedado promover nela qualquer alteração.
E
No exercício do poder disciplinar, a atuação do Conselho Nacional de Justiça tem natureza subsidiária às corregedorias locais, sendo que somente poderá instaurar ou avocar processos nos casos em que houver demonstração de inércia injustificada, impedimento ou suspeição das autoridades responsáveis pela condução do procedimento