Nos processos da competência do júri, o Juiz, encerrada a primeira fase, poderá desclassificar o crime para outro da competência do Juiz...

84575|Direito Processual Penal

2013

superior

Código de Processo Penal, art. 416

Nos processos da competência do júri, o Juiz, encerrada a primeira fase, poderá desclassificar o crime para outro da competência do Juiz singular, pronunciar o réu, absolvê-lo desde já ou impronunciá-lo.

Da decisão que impronunciar o réu caberá o seguinte recurso:

A
apelação no prazo de 08 dias.
B
recurso em Sentido Estrito no prazo de 05 dias.
C
apelação no prazo de 15 dias.
D
recurso em Sentido Estrito no prazo de 02 dias.
E
apelação no prazo de 05 dias