Juiz de Direito Substituto - 2013

O locatário tem a obrigação de pagar os impostos e as taxas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, assim como as despesas de telefone, luz, gás, água e esgoto.

O locatário pode devolver o imóvel alugado, durante o prazo estipulado para a duração do contrato, pagando o valor dos alugueis correspondentes ao período que falta para o término do contrato.

Em caso de óbito do locatário, ficarão sub-rogados nos seus direitos e obrigações, nas locações residenciais, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os descendentes, ascendentes e os colaterais até o terceiro grau.

As benfeitorias necessárias e úteis introduzidas pelo locatário, salvo expressa disposição contratual em contrário, ainda que não autorizadas pelo locador, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

O locador, em locação por temporada, poderá receber de uma só vez e antecipadamente os aluguéis e encargos.

confundem-se com as questões de mérito, mas podem ser apreciadas no despacho saneador

são prejudiciais às questões de mérito e desafiam recursos de agravo.

são formulações doutrinárias que, embora não previstas em lei, servem para orientar o Juiz

podem ensejar a extinção do processo com ou sem resolução do mérito.

se não alegadas na contestação, o Juiz poderá conhecê-las, mas o réu arcará em dobro com as custas de retardamento.

A prática de atos postulatórios no processo pressupõe inscrição válida perante a Ordem dos Advogados do Brasil.

O cônjuge casado sob regime de separação absoluta de bens necessita do consentimento do outro para a propositura de ações em que haja composse

Em causas que versem sobre direito real imobiliário de pessoas casadas, há litisconsórcio necessário em ambos os polos do processo.

Em casos de revelia, a nomeação de curador especial pode se dar de ofício, recaindo o encargo preferencialmente no Ministério Público

Todo aquele que possui personalidade jurídica tem capacidade de ser parte, mas nem toda capacidade de ser parte decorre da personalidade jurídica

O litisconsórcio unitário é característico das ações condenatórias e exige expressa disposição legal.

O litisconsórcio necessário superveniente pode ser simples ou unitário.

A legitimidade extraordinária concorrente é compatível com o litisconsórcio necessário

O litisconsórcio ativo pode ser facultativo, mas não unitário

O litisconsórcio alternativo e o eventual podem ser unitários, mas não facultativos.

A assistência simples é a forma de intervenção de terceiros que se justifica pela presença do interesse jurídico.

A assistência litisconsorcial é compatível com o litisconsórcio facultativo ou necessário.

A impugnação da assistência não suspende o andamento do processo.

A assistência não obsta a que a parte principal transija sobre direitos controvertidos

A atuação do assistente, sendo revel o assistido, pode impedir os efeitos da revelia.

A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício pelo Juiz nem suscitada pelo Ministério Público

A incompetência relativa pode ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito ou pode ter efeito meramente dilatório.

A competência absoluta em processo individual é improrrogável, salvo se houver conexão, quando incidirá a prevenção

A competência para julgar mandado de segurança contra ato de Juizado Especial é do respectivo Tribunal de Justiça.

A competência para julgar ações conexas de interesse de criança é, em princípio, o foro do domicílio do réu.

a competência é da Justiça Federal e, por isso, extinguir o processo sem resolução do mérito

o Ministério Público é parte ilegítima, por se tratar de direito indígena e haver outros parentes legitimados.

é necessária a nomeação de outro membro do Ministério Público para funcionar como curador especial em virtude da incapacidade da parte

a competência é da Justiça Estadual, mas a atribuição é do Ministério Público Federal, por expressa disposição constitucional.

a competência é da Justiça Estadual e, se for o caso, nomear curador especial, preferencialmente da Defensoria Pública.

Os poderes instrutórios do Juiz limitam-se às causas que envolvem direitos indisponíveis e devem ser exercidos até o saneamento.

O Juiz, durante a condução do processo, deve tentar conciliar as partes até a estabilização da demanda.

O Juiz responderá civilmente se atuar no exercício de suas funções com dolo ou negligência.

Quando dois juízes forem parentes em linha reta, o primeiro que conhecer da causa no Tribunal, impede que o outro participe do julgamento

O Juiz, se interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes, está impedido de exercer suas funções no processo contencioso.