Juiz Substituto - 2015

Página 5 • Total 100 questões

91555Questão 41|Direito Penal|superior

2015

FCC

João, brasileiro, é vítima de um furto na cidade de Paris, na França. O autor do delito foi identificado na ocasião, José, um colega brasileiro que residia no mesmo edifício que João. A Justiça francesa realizou o processo e ao final José foi definitivamente condenado a uma pena de 2 anos de prisão. Ambos retornaram ao país e José o fez antes mesmo de cumprir a sua condenação. Neste caso, conforme o Código Penal brasileiro,

A
não se aplica a lei penal brasileira, pois José já foi condenado pela justiça francesa.
B
aplica-se a lei penal brasileira por ser o furto um delito submetido à extraterritorialidade incondicionada.
C
aplica-se a lei penal brasileira, desde que haja requisição do Ministro da Justiça.
D
aplica-se a lei penal brasileira, se não estiver extinta a punibilidade segundo a lei mais favorável.
E
não se aplica a lei penal brasileira por ter sido o crime cometido em outro país.

91556Questão 42|Direito Penal|superior

TJ-SE Juiz Substituto

2015

FCC

A relação de causalidade constitui um pressuposto da imputação do resultado. Contudo, não basta a relação de causalidade para imputar um resultado como criminoso em certos casos. Tomando-se esta premissa como correta, Roxin desenvolveu critérios para a imputação objetiva de um resultado, e, dentre eles, NÃO se pode incluir,

A
a criação de um risco proibido ao bem jurídico.
B
o âmbito de proteção da norma de cuidado.
C
a realização do risco no resultado.
D
a heterocolocação da vítima em risco.
E
o domínio do fato pelo domínio da vontade.

91557Questão 43|Direito Penal|superior

TJ-SE Juiz Substituto

2015

FCC

Com relação ao concurso de pessoas, na dogmática penal brasileira:

A
adota-se a teoria da participação integrada, que exige que o partícipe tenha apenas envolvimento objetivo com o resultado ocorrido.
B
adota-se a teoria da acessoriedade limitada.
C
é preciso que todos os elementos da teoria tripartite estejam presentes para a punição do partícipe.
D
em aparatos organizados de poder não pode existir coautoria.
E
a teoria do domínio do fato dispensa a identificação de provas de autoria.

91558AnuladaQuestão 44|Direito Penal|superior

TJ-SE Juiz Substituto

2015

FCC

Segundo a legislação brasileira, NÃO é circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime, ter o agente cometido o delito.

A
concorrendo para danos à propriedade alheia.
B
em domingos ou feriados.
C
mediante fraude ou abuso de confiança.
D
contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge.
E
contra criança ou adolescente.

91559Questão 45|Direito Penal|superior

TJ-SE Juiz Substituto

2015

FCC

Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, para a caracterização de crime de licitação, previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/1993 (Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade),

A
basta o descumprimento da formalidade administrativa.
B
é suficiente o dolo de desobedecer as normas legais do procedimento licitatório e do efetivo prejuízo ao erário.
C
não há necessidade de demonstração de prejuízo efetivo ao erário.
D
o prejuízo é presumido pelo descumprimento da formalidade.
E
é imprescindível a comprovação do dolo específico de causar dano à Administração pública, bem como o efetivo prejuízo ao erário.

91560Questão 46|Direito Penal|superior

TJ-SE Juiz Substituto

2015

FCC

A, cidadão americano, vem para o Brasil em férias, trazendo alguns cigarros de maconha. Está ciente que mesmo em seu país o consumo da substância não é amplamente permitido, mas, como possui câncer em fase avançada, possui receita médica emitida por especialista americano para utilizar substâncias que possuam THC. Ao passar pelo controle policial do aeroporto, é detido pelo crime de tráfico de drogas. Nesta situação, é possível alegar que A encontrava-se em situação de erro de:

A
tipo.
B
tipo permissivo.
C
proibição direto.
D
proibição indireto.
E
tipo indireto.

91561Questão 47|Direito Penal|superior

TJ-SE Juiz Substituto

2015

FCC

No delito de receptação qualificada, a expressão “coisa que deve saber ser produto de crime" possui interpretação do STF no sentido de que,

A
se trata de norma inconstitucional com relação ao preceito secundário, por violar o princípio da proporcionalidade quando comparada à pena prevista para o caput.
B
se aplica apenas aos casos de dolo eventual, excluindo-se o dolo direto.
C
abrange igualmente o dolo direto.
D
configura má utilização da expressão, por ser indicativa de culpa consciente.
E
impede que no exercício de atividade comercial possa se alegar receptação culposa.

91562Questão 48|ECA|superior

TJ-SE Juiz Substituto

2015

FCC

Ocorrendo a prática de ato infracional, análogo ao delito do artigo 28 da Lei de Drogas, e concluindo o juiz pela aplicação de medida socioeducativa.

A
não poderá aplicar a restritiva de liberdade.
B
não poderá aplicá-las, exceto a de advertência.
C
poderá aplicar a de restrição da liberdade somente em caso de descumprimento de medida anteriormente aplicada.
D
poderá aplicar qualquer uma, exceto a de internação.
E
poderá aplicar qualquer uma das previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

91563Questão 49|Direito Penal|superior

TJ-SE Juiz Substituto

2015

FCC

A conduta de quem exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente, configura um delito:

A
tributário.
B
de excesso de exação.
C
de concussão.
D
de corrupção ativa.
E
de corrupção passiva.

91564Questão 50|Direito Processual Penal|superior

TJ-SE Juiz Substituto

2015

FCC

Em relação às garantias constitucionais do processo penal, é correto afirmar que:

A
a defesa da intimidade não é motivo para restrição da publicidade dos atos processuais.
B
é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento, exclusivamente, dos crimes dolosos contra a vida.
C
a garantia do juiz natural é contemplada, mas não só, na previsão de que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
D
a garantia da duração razoável e os meios que garantam a celeridade da tramitação aplicam-se exclusivamente ao processo judicial.
E
o civilmente identificado não será submetido, em nenhuma hipótese, a identificação criminal.