Ocorrendo a prática de ato infracional, análogo ao delito do artigo 28 da Lei de Drogas, e concluindo o juiz pela aplicação de medida socioeducativa.

não poderá aplicar a restritiva de liberdade.

não poderá aplicá-las, exceto a de advertência.

poderá aplicar a de restrição da liberdade somente em caso de descumprimento de medida anteriormente aplicada.

poderá aplicar qualquer uma, exceto a de internação.

poderá aplicar qualquer uma das previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente.