Juiz Substituto - 2015

Página 10 • Total 100 questões

91605DesatualizadaQuestão 91|Direito Administrativo|superior

2015

FCC

Considerando a natureza do ato de registro de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, a negativa do Tribunal de Contas em fazê-lo,

A
vicia o ato de concessão, em razão de ilegalidade, restituindo o processo ao Executivo para que a autoridade competente edite o ato de revogação.
B
não impede a produção de efeitos e a validade do ato, cabendo juízo de revisão administrativa ou judicial, independentemente do prazo decorrido entre a concessão e a negativa do registro.
C
faz nascer direito subjetivo da parte a exigir judicialmente a concessão, em razão de sua natureza vinculada homologatória do ato administrativo que concede o benefício no âmbito do Executivo.
D
acarreta revogação do ato de concessão, com retorno ao status quo ante pelo servidor, que não pode questionar a decisão judicialmente enquanto não esgotar a via recursal administrativa.
E
impede a formação do ato, em razão de sua natureza complexa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se iniciando prazo para invalidação da concessão.

91606Questão 92|Administração Pública|superior

TJ-SE Juiz Substituto

2015

FCC

A possibilidade do poder concedente introduzir alterações unilaterais nos contratos de concessão regidos pela Lei nº 8.987/1995, por motivos justificados e na forma do que autoriza a lei, enseja a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato. Essa equação

A
pode ser reequilibrada por meio do pagamento de indenização pelo poder concedente à concessionária, à semelhança da indenização do administrado pelos danos causados em decorrência da prática de atos lícitos.
B
deve ser reequilibrada pelas formas legalmente previstas, cabendo à concessionária a indicação do mecanismo de recomposição, indicando ao poder concedente duas opções para escolha fundamentada.
C
acarreta o pagamento de danos morais, inerente a toda recomposição fundada na responsabilidade extracontratual do Estado.
D
não demanda recomposição integral, salvo no que concerne à indenização pelos prejuízos concretos, vedado, por exemplo, a instituição de lucros cessantes.
E
deve ser reequilibrada pelo mecanismo da responsabilização extracontratual do Estado, sob a modalidade subjetiva por se tratar de falha do sistema ou omissão de agente público.

91607Questão 93|Direito Administrativo|superior

TJ-SE Juiz Substituto

2015

FCC

As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração pública Indireta, expressando organização administrativa descentralizada. Esse aspecto interfere:

A
na definição do regime de compras e contratações, posto que a Administração Indireta não está obrigada a licitar sempre que esse procedimento acarretar prejuízo ou desvantagem à competição com a iniciativa privada.
B
no limite do controle externo exercido pela Administração central, que fica adstrita a tutela finalística e de atendimento das finalidades institucionais dos entes.
C
no controle exercido pelo Poder Judiciário, que não pode adentrar os aspectos de conveniência e oportunidade dos atos e negócios praticados pelos entes, diversamente do que ocorre com os órgãos da Administração Direta.
D
na responsabilidade extracontratual dos entes, que se impõe sob a modalidade subjetiva não prescindindo da demonstração de culpa de seus agentes para reparação dos danos que estes causarem a terceiros.
E
no regime de seus bens, que remanescem protegidos sob o regime jurídico de direito público, a fim de preservar a participação do erário público na constituição do patrimônio daqueles entes.

91608Questão 94|Direito Administrativo|superior

TJ-SE Juiz Substituto

2015

FCC

Muito se discute acerca do conceito de serviço público. Não se questiona, contudo, a possibilidade de delegação à iniciativa privada, atendidos certos limites e requisitos legais. Diante de uma hipótese em que o Poder Público pretenda delegar à iniciativa privada serviço público cuja finalidade seja o atendimento social à população, é adequado

A
firmar convênio administrativo com outros entes públicos para transferência da titularidade e da execução dos serviços público envolvidos, remunerando a prestação por meio de repasses de recursos.
B
licitar a contratação de uma concessão comum, cujos investimentos ficam integralmente a cargo da concessionária, que se remunerará por meio de cobrança de tarifa do poder concedente.
C
contratar um consórcio público para prestação do serviço, remunerando-o por meio de repasses de recursos orçamentários.
D
licitar a contratação de uma concessão administrativa, que não admite a cobrança de tarifa do usuário, remunerando-se o concessionário por meio de contraprestação a ser paga pelo poder concedente, usuário indireto do serviço.
E
licitar a contratação de uma concessão patrocinada, substituindo-se a cobrança de tarifa pela imposição de aporte pago pelo poder concedente, sem prejuízo da contraprestação regularmente devida.

91609Questão 95|Direito Constitucional|superior

TJ-SE Juiz Substituto

2015

FCC

Determinado Banco público estabeleceu uma linha de crédito com juros diferenciados para empresas de acordo com o impacto ambiental gerado pelos respectivos produtos e serviços, bem como pelo impacto ambiental gerado pelos processos de elaboração e prestação destes produtos e serviços. Segundo a Constituição Federal,

A
não é possível estabelecer este tipo de tratamento diferenciado por ferir o princípio da isonomia.
B
é possível estabelecer este tipo de tratamento diferenciado, que encontra amparo em um dos princípios da ordem econômica.
C
o tratamento diferenciado somente poderia ser concedido pela iniciativa privada e não por uma instituição pública.
D
o tratamento diferenciado é possível em uma única hipótese: microempresa.
E
o tratamento diferenciado é possível em apenas duas hipóteses: microempresa e empresa de pequeno porte.

91610Questão 96|Direito Ambiental|superior

TJ-SE Juiz Substituto

2015

FCC

Compete,

A
privativamente à União legislar sobre pesca.
B
à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre águas.
C
aos Estados e ao Distrito Federal legislar privativamente sobre águas.
D
à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre defesa do solo e dos recursos naturais.
E
privativamente à União legislar sobre controle da poluição.

91611Questão 97|Direito Ambiental|superior

TJ-SE Juiz Substituto

2015

FCC

O Município X criou um programa de educação ambiental voltado para os munícipes em geral com o objetivo de promover a capacitação para a atividade de reciclagem de resíduos sólidos. Sob a alegação de afronta aos princípios que regem a Política Nacional do Meio Ambiente, o Ministério Público ajuizou uma ação civil pública em face do Município visando à declaração de nulidade de tal política pública, enfatizando que a educação ambiental custeada com recursos públicos está restrita à grade curricular das escolas municipais. Segundo os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, a ação deverá ser julgada,

A
procedente.
B
improcedente.
C
parcialmente procedente.
D
extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo ativo.
E
extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo passivo.

91612AnuladaQuestão 98|Direito Ambiental|superior

TJ-SE Juiz Substituto

2015

FCC

Compete aos Estados promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos,

A
cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios.
B
cujos impactos ambientais indiretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios.
C
cujos impactos ambientais diretos ou indiretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios.
D
que atendam tipologia estabelecida em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
E
localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, exceto em Áreas de Preservação Ambiental (APAs).

91613DesatualizadaQuestão 99|Direito Ambiental|superior

TJ-SE Juiz Substituto

2015

FCC

Determinada empresa pública do Estado de Sergipe, na qual a defesa do meio ambiente não está no rol de suas atividades, inconformada com grave e extenso dano ambiental causado por uma indústria localizada no Município de Teresina, ajuizou ação civil pública em face da indústria e do Município, este em razão de sua omissão, visando à recuperação do dano ambiental. A ação civil pública deverá ser julgada,

A
procedente.
B
parcialmente procedente apenas para obrigar a indústria a recompor o dano ambiental.
C
improcedente.
D
extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo passivo.
E
extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo ativo.

91614Questão 100|Direito Ambiental|superior

TJ-SE Juiz Substituto

2015

FCC

José foi denunciado por ter em depósito 240 vidros de palmito extraídos sem licença do órgão ambiental competente. A defesa alegou que os palmitos foram encontrados em local próximo da casa de José e que pertenciam a João, que pagava a José, conhecedor da atividade, R$ 2,00 para fazer a limpeza de cada vidro utilizado para embalar o produto ilegal. As alegações da defesa foram comprovadas no curso da ação penal. José deverá ser:

A
absolvido, diante da atipicidade do fato.
B
absolvido, diante da ausência de culpabilidade.
C
condenado na medida da sua culpabilidade.
D
condenado a mesma pena de João.
E
absolvido, diante da ausência de antijuridicidade.