Compete aos Estados promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos,

cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios.

cujos impactos ambientais indiretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios.

cujos impactos ambientais diretos ou indiretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios.

que atendam tipologia estabelecida em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, exceto em Áreas de Preservação Ambiental (APAs).