Juiz Substituto - 2015

Página 8 • Total 100 questões

91585DesatualizadaQuestão 71|Direito Empresarial|superior

2015

FCC

A Companhia Laticínios Saudáveis é uma sociedade anônima fechada cujo estatuto estabelece a divisão do capital social em duas classes de ações ordinárias e outras duas classes de ações preferenciais, uma destas com direito a voto e outra sem. Para a sociedade abrir o seu capital, de modo a se tornar uma companhia aberta,

A
todas as ações preferenciais deverão ser convertidas em ações ordinárias.
B
todas as classes de ações preferenciais deverão passar a ter direito a voto.
C
nenhuma classe de ações preferenciais poderá ter direito a voto.
D
as ações preferenciais deverão ser convertidas em ações de fruição.
E
as ações ordinárias deverão ser reunidas numa única classe.

91586Questão 72|Direito Empresarial|superior

TJ-SE Juiz Substituto

2015

FCC

André e Beatriz constituíram uma sociedade em conta de participação, André na qualidade de sócio ostensivo e Beatriz na de sócia participante. Caso tome parte nas relações de André com terceiro, Beatriz,

A
responderá solidariamente com André pelas obrigações em que intervier.
B
responderá subsidiariamente a André pelas obrigações em que intervier.
C
não responderá pelas obrigações em que intervier, nem mesmo perante André.
D
responderá pelas obrigações em que intervier perante André, mas não perante o terceiro.
E
não responderá pelas obrigações em que intervier, salvo se expressamente assim se comprometer.

91587Questão 73|Direito Empresarial|superior

TJ-SE Juiz Substituto

2015

FCC

Considere as proposições abaixo acerca do nome empresarial.

I. A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob denominação social.

II. A sociedade anônima poderá adotar firma ou denominação social.

III. O nome de sócio que vier a falecer pode ser conservado na firma social.

IV. O nome empresarial não pode ser objeto de compra e venda.

V. A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação.

Está correto o que se afirma APENAS em:

A
II e V.
B
I e III.
C
II e III.
D
I e IV.
E
IV e V.

91588Questão 74|Direito Empresarial|superior

TJ-SE Juiz Substituto

2015

FCC

A empresa Logística XPTO Ltda. ajuizou pedido de recuperação judicial. Na mesma decisão em que foi deferido o processamento do pedido, o juiz mandou publicar edital contendo a relação nominal dos credores, com a discriminação do valor atualizado e da classificação dos créditos, conforme relação apresentada pelo próprio devedor com a petição inicial. Publicado e sse edital, previsto no art. 52, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, os credores terão o prazo de:

A
45 dias para apresentar suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos nele relacionados, devendo fazê-lo ao administrador judicial.
B
15 dias para apresentar suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos nele relacionados, devendo fazê-lo ao administrador judicial.
C
15 dias para apresentar suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos nele relacionados, devendo fazê-lo ao juiz.
D
45 dias para apresentar suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos nele relacionados, devendo fazê-lo ao juiz.
E
30 dias para apresentar suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos nele relacionados, devendo fazê-lo ao comitê de credores, se houver, ou, na sua falta, ao administrador judicial.

91589DesatualizadaQuestão 75|Direito Empresarial|superior

TJ-SE Juiz Substituto

2015

FCC

Determinada empresa formulou pedido de recuperação judicial, cujo processamento foi deferido pelo juiz. A Assembleia-Geral de Credores, porém, rejeitou o plano de recuperação apresentado pelo devedor, dado que reprovado por todas as classes de credores. Nos termos da Lei nº 11.101/2005, nesse caso, o juiz deverá:

A
conceder ao devedor prazo de 30 dias para formular plano alternativo, a fim de que seja submetido à Assembleia-Geral de Credores.
B
determinar ao administrador judicial a formulação de plano alternativo no prazo de 30 dias, a fim de que seja submetido à Assembleia-Geral de Credores.
C
decretar a falência do devedor, contra o que caberá a interposição de apelação.
D
decretar a falência do devedor, contra o que caberá a interposição de agravo de instrumento.
E
conceder a recuperação judicial ao devedor, se convencido de que o plano rejeitado pela Assembleia-Geral de Credores atende aos interesses dos trabalhadores, haja vista a vulnerabilidade deles.

91590Questão 76|Direito Administrativo|superior

TJ-SE Juiz Substituto

2015

FCC

De acordo com a redação atual da Lei nº 9.492/1997, que regula o protesto de títulos e documentos,

A
não se sujeitam a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, nem das respectivas fundações e autarquias.
B
poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, desde que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado.
C
todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.
D
o protesto será registrado dentro de 10 dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida.
E
antes da lavratura do protesto, o apresentante não poderá retirar o título ou documento de dívida, salvo se apresentada prova escrita da anuência do devedor.

91591Questão 77|Direito Tributário|superior

TJ-SE Juiz Substituto

2015

FCC

Sobre a instituição de tributo que tenha como fato gerador a movimentação financeira caracterizada por saques e transferências bancárias de dinheiro, é correto afirmar que:

A
este tributo somente pode ter natureza jurídica de imposto extraordinário da União, mediante lei ordinária.
B
a movimentação financeira não pode ser fato gerador de qualquer tributo por não ter caráter econômico, razão pela qual haveria inconstitucionalidade na instituição deste tributo.
C
por ter fato gerador novo, não previsto na Constituição Federal, somente pode ser instituído por Emenda Constitucional.
D
pode ser instituído pela União, no campo da competência residual, desde que por lei complementar e que não seja cumulativo, pois o fato gerador não está discriminado na Constituição.
E
terá necessariamente natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, de competência exclusiva da União.

91592Questão 78|Direito Tributário|superior

TJ-SE Juiz Substituto

2015

FCC

Uma lei estadual que concede alíquota diferenciada de ICMS sobre importação de produtos realizada por porto localizado em seu território,

A
é constitucional, pois está dentro da competência dos Estados-membros instituir e modificar alíquotas dos impostos de sua competência.
B
pode ter alíquotas diferenciadas de ICMS, uma vez que se trata de imposto seletivo.
C
é inconstitucional sem que haja decisão unânime do CONFAZ autorizando os Estados-membros a conceder benefícios fiscais.
D
somente o CONFAZ pode conceder benefícios fiscais relativamente ao ICMS.
E
somente poderá ser concedido por lei complementar federal, pois em razão da uniformidade geográfica, as isenções, incentivos e benefícios fiscais serão os mesmos para todos os Estados e para o Distrito Federal.

91593Questão 79|Direito Tributário|superior

TJ-SE Juiz Substituto

2015

FCC

Sobre fraude à execução em matéria tributária, é correto afirmar que:

A
tem como marco inicial a alienação ou oneração de bens após a inscrição em dívida ativa, desde que não tenham sido reservados bens ou rendas suficientes ao pagamento total da dívida.
B
é presumida de forma absoluta qualquer alienação ou oneração de bens que reduzam o contribuinte à insolvência.
C
pode ser reconhecida administrativamente em sede de arrolamento fiscal de bens, quando a alienação ocorreu após inscrição da dívida ativa e tenha reduzido o contribuinte à insolvência.
D
pressupõe que tenha havido liminar concedida em sede de medida cautelar fiscal, impedindo a alienação ou oneração de bens imóveis ali constantes.
E
ocorre em relação a alienação de bens imóveis de contribuinte que tenha dívida ativa superior a dois milhões de reais, desde que não tenha reservado bens suficientes para garantir a dívida.

91594Questão 80|Direito Tributário|superior

TJ-SE Juiz Substituto

2015

FCC

Um contribuinte foi notificado em 1 de março de 2010, para pagamento de crédito tributário, cujo fato gerador ocorreu em 25 de setembro de 2004. Como estava precisando de uma certidão negativa de débitos tributários para fins de comprovação de regularidade fiscal em processo licitatório, pagou o crédito devido com multa, juros e correção monetária em 30 de junho de 2015. Este pagamento foi:

A
indevido, uma vez que já havia se operado a decadência para o Fisco constituir o crédito tributário.
B
devido sem juros e correção monetária, pois houve pagamento espontâneo antes de qualquer medida de iniciativa do Fisco, caracterizando denúncia espontânea da infração.
C
indevido por ter se operado a prescrição para o Fisco constituir o crédito tributário.
D
devido sem multa por ter ocorrido denúncia espontânea da infração e o pagamento voluntário pelo contribuinte.
E
devido, por se tratar de obrigação natural.