Juiz Substituto - 2015

Página 4 • Total 100 questões

91545Questão 31|Direito do Consumidor|superior

2015

FCC

No que se refere ao tema das ações coletivas para a defesa dos interesses previstos no parágrafo único do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que,

A
a imposição de multa diária pelo juiz no curso da ação não depende de pedido do autor da ação.
B
a coisa jugada se limita ao grupo, categoria ou classe de interessados, quando se tratar de interesses difusos.
C
o ajuizamento de ações de indenização a título individual induz litispendência, quando se tratar de interesses individuais homogêneos.
D
a coisa julgada é erga omnes nos casos de interesses difusos e coletivos.
E
a improcedência da ação que tutelou interesses difusos sempre faz coisa erga omnes.

91546Questão 32|Direito do Consumidor|superior

TJ-SE Juiz Substituto

2015

FCC

Considere a hipótese de uma explosão ocorrida em um restaurante, que funcionava dentro de um shopping center. A explosão foi causada por um botijão de gás, que ficava na cozinha do restaurante, e foi tão forte que feriu gravemente seus empregados, além de pessoas que estavam jantando, empregados da loja vizinha, um segurança do próprio shopping center e, ainda, pessoas que passavam pelo corredor. Levando em consideração as regras de responsabilidade previstas no Código de Defesa do Consumidor-CDC,

A
as pessoas que estavam passando pelo corredor e que não haviam adquirido qualquer produto, não podem pleitear indenização, com base no CDC, contra o shopping center, posto não se configurar relação jurídica de consumo.
B
os empregados do restaurante podem pleitear indenização em juízo, contra o restaurante, com base no CDC, posto serem vítimas de um acidente de consumo.
C
o segurança do shopping center pode pleitear indenização em juízo, contra o restaurante, com base no CDC, posto se tratar de vítima de um acidente de consumo.
D
os frequentadores do restaurante que se feriram não podem pleitear indenização em juízo contra o shopping center, com base no CDC, posto não se configurar relação jurídica de consumo entre eles.
E
o segurança do shopping center pode pleitear indenização em juízo contra o próprio shopping, com base no CDC, posto se tratar de vítima de um acidente de consumo.

91547Questão 33|Direito Administrativo|superior

TJ-SE Juiz Substituto

2015

FCC

O inquérito civil público,

A
é condição para o ajuizamento de Ação Civil Pública sua instauração.
B
é instrumento investigatório exclusivo do Ministério Público.
C
é um instrumento necessário para a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta
D
pode ser arquivado definitivamente pela autoridade que o instaurou.
E
deve garantir o contraditório e a ampla defesa.

91548Questão 34|Direito do Consumidor|superior

TJ-SE Juiz Substituto

2015

FCC

Um fabricante de automóvel apresenta comunicado aos consumidores, via mídia, informando que uma determinada série de fabricação de seus automóveis apresenta um problema grave no freio. Alerta, também que: (i) os consumidores devem, no prazo de 30 dias, levar o automóvel à concessionária mais próxima para que o problema seja sanado; (ii) o não comparecimento do consumidor no prazo importará em exclusão da responsabilidade da fabricante. Considerando o Código de Defesa do Consumidor, tal informe publicitário:

I. Não atende à legislação, uma vez que a responsabilidade do fabricante persiste mesmo após o vencimento do prazo fixado no informe.

II. Atende à legislação, uma vez que o não atendimento ao recall pelo consumidor caracteriza sua culpa exclusiva.

III. Não está adequado, uma vez que o prazo de garantia no caso de vício em produtos duráveis é de 90 dias.

IV. Não está adequado, uma vez que com a ocorrência de responsabilidade solidária pelo defeito do produto entre a montadora e a concessionária, o prazo para sanar os vícios dos produtos deve ser contado em dobro, ou seja, o prazo é de 60 dias.

V. É aceitável a fixação do prazo em 30 dias para demonstrar a urgência do recall, uma vez que a legislação não estabelece prazo para tal hipótese.

Está correto o que se afirma APENAS em:

A
I e V.
B
I e II.
C
II e V.
D
III e IV.
E
IV e V.

91549Questão 35|ECA|superior

TJ-SE Juiz Substituto

2015

FCC

A respeito da tutela, é correto afirmar:

A
Pode conviver sem sobreposição com o exercício, por outrem, do poder familiar.
B
Caso o tutor seja indicado em testamento, não há necessidade de posterior ratificação judicial.
C
O dirigente de programa de acolhimento familiar é equiparado ao tutor.
D
No caso da adoção por estrangeiro, deve ser conquistada previamente.
E
É considerada forma de colocação em família substituta.

91550Questão 36|ECA|superior

TJ-SE Juiz Substituto

2015

FCC

Trata-se de exemplo de linha de ação da política de atendimento na área da infância e juventude:

A
Municipalização das medidas socioeducativas em meio aberto.
B
Mobilização da sociedade civil para compor o sistema de garantia de direitos.
C
Intersetorialização do atendimento da criança ou adolescente.
D
Execução do programa de localização de crianças e adolescentes desaparecidos.
E
Regionalização do atendimento do serviço básico à população infanto-juvenil.

91551Questão 37|ECA|superior

TJ-SE Juiz Substituto

2015

FCC

No exercício da fiscalização e controle das entidades de atendimento,

A
a irregularidade a ser verificada sempre será referente ao programa de atendimento, e não à entidade não governamental.
B
o procedimento de apuração de irregularidades na entidade de atendimento, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, pode ser instaurado mediante representação do Conselho Tutelar, do Ministério Público ou por portaria da própria autoridade judiciária que julgará o feito.
C
é possível, em caráter liminar, o pedido e concessão do afastamento do dirigente, desde que de entidade não governamental.
D
o procedimento específico de apuração de irregularidades busca, ao final, a cessação do programa de atendimento, não sendo alternativa para que a entidade faça ajustes em seu programa, removendo as irregularidades, o que, neste caso, seria próprio do mero expediente de apuração de denúncias de irregularidades.
E
a Justiça da Infância e Juventude deve apurar se as entidades governamentais ou não governamentais, irregularmente, não possuem registro deferido pelo Conselho de Direitos.

91552AnuladaQuestão 38|ECA|superior

TJ-SE Juiz Substituto

2015

FCC

A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, aplicada a adolescente autor de ato infracional,

A
poderá ser cumprida mediante prestação de serviços à própria vítima de seu ato infracional, desde que o resultado não traga lucro a esta.
B
não ultrapassará a jornada de oito horas de prestação de serviço aos finais de semana e feriados e de quatro horas, se em dias úteis.
C
caso não cumprida a contento, pode ter seu período fixado na sentença em horas estendido durante a execução.
D
o Estatuto da Criança e do Adolescente, com seu texto alterado, veda sua aplicação a adolescente menor de 14 anos de idade.
E
será considerada devidamente cumprida mesmo que a atividade consistente na prestação de serviços tenha sido escolhida pelo próprio adolescente autor do ato infracional.

91553Questão 39|ECA|superior

TJ-SE Juiz Substituto

2015

FCC

Sobre o procedimento de suspensão e/ou perda do poder familiar, é correto afirmar:

A
Ambos são procedimentos diversos e instaurados por motivos diversos.
B
Em qualquer modalidade da adoção, poderá esta ser ajuizada cumulando-se o pedido de perda do poder familiar.
C
A legitimidade ativa é exclusiva do Ministério Público no caso do procedimento de perda do poder familiar.
D
Não são procedimentos de competência exclusiva do Juiz da Infância e Juventude.
E
Em casos de denúncias de abuso sexual por parte dos pais ou responsáveis, admite-se o julgamento antecipado da lide.

91554Questão 40|ECA|superior

TJ-SE Juiz Substituto

2015

FCC

Em relação às visitas realizadas a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, de acordo com a Lei nº 12.594/2012:

A
garante a visita íntima ao adolescente casado, deixando a critério da unidade a visita pelo companheiro que viva em união estável, após entrevista técnica.
B
prevê a vedação de acesso do visitante que estiver portando objetos proibidos, e não somente do objeto encontrado em revista pessoal, conforme estabelecido no regimento interno da unidade visitada.
C
prevê a vedação de visita por familiar que registre internação anterior na unidade.
D
prevê que o documento de identificação do visitante seja o mesmo daquele que realizará a visita íntima, a fim de evitar tratamentos distintos e constrangedores.
E
estabelece que, quando solicitado pela direção, o visitante deverá apresentar atestado médico de que conta com saúde regular, a fim de não causar malefícios aos internos.