O inquérito civil público,

é condição para o ajuizamento de Ação Civil Pública sua instauração.

é instrumento investigatório exclusivo do Ministério Público.

é um instrumento necessário para a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta

pode ser arquivado definitivamente pela autoridade que o instaurou.

deve garantir o contraditório e a ampla defesa.