Juiz Substituto - 2015

Página 2 • Total 100 questões

91525Questão 11|Direito Civil|superior

TJ-SE Juiz Substituto

2015

FCC

Entre os direitos reais de garantia e os privilégios há diferenças, como

A
enquanto os direitos reais de garantia resultam de determinação legal, os privilégios resultam de acordo entre as partes.
B
os direitos reais de garantia conferem título de preferência, mas não o conferem os privilégios.
C
os privilégios conferem título de preferência, mas não o conferem os direitos reais de garantia.
D
os privilégios em geral conferem direito de sequela, mas não o conferem os direitos reais de garantia.
E
o privilégio não outorga poder imediato sobre determinada coisa, consoante se verifica com os direitos reais de garantia.

91526Questão 12|Direito Civil|superior

TJ-SE Juiz Substituto

2015

FCC

Na locação predial urbana, o locador é obrigado a:

A
pagar o prêmio do seguro de fiança, quando for a modalidade de garantia acordada entre as partes.
B
fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica.
C
pagar as despesas ordinárias e extraordinárias de condomínio.
D
fornecer ao locatário, independentemente de solicitação, descrição minuciosa do estado do imóvel, no início do contrato.
E
pagar as despesas de força, luz, gás, água e esgoto, salvo estipulação em contrário no contrato.

91527Questão 13|Direito Civil|superior

TJ-SE Juiz Substituto

2015

FCC

No condomínio em edificações, o síndico será eleito na forma prevista

A
em lei, cujo mandato será de 1 ano, permitida reeleições, sendo que as funções administrativas podem ser delegadas a outras pessoas, de livre escolha da assembleia geral dos condôminos.
B
em lei, cujo mandato não poderá exceder a prazo máximo fixado também em lei, sendo que as funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de sua confiança e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembleia geral dos condôminos, salvo disposição em contrário da convenção.
C
na convenção, cujo mandato não poderá exceder o prazo máximo estabelecido em lei, o qual poderá renovar-se, sendo que as funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de sua confiança e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembleia geral dos condôminos, salvo disposição em contrário da convenção.
D
na convenção, cujo mandato será de prazo fixado em lei, admitida a reeleição por uma única vez, sendo que as funções administrativas poderão ser delegadas a pessoas físicas ou jurídicas de sua confiança e sob sua responsabilidade, mediante aprovação da assembleia geral de condôminos.
E
na convenção, cujo mandato será de 2 anos, admitidas reeleições, sendo que as funções administrativas poderão ser delegadas a pessoas de sua confiança e sob sua responsabilidade, independentemente de aprovação da assembleia dos condôminos, desde que ratificada a escolha por um conselho fiscal, salvo disposição em contrário na convenção.

91528Questão 14|Direito Processual Civil|superior

TJ-SE Juiz Substituto

2015

FCC

O novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) dispõe que “na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis" (artigo 219, caput). Considerando-se que esta norma já foi publicada, porém ainda não entrou em vigor, a parte deve valer-se da forma de cômputo estabelecida pelo,

A
novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) para todos os atos processuais, incluindo os anteriores à sua entrada em vigor, tendo em vista que a norma processual possui efeito retroativo.
B
novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) para todos os atos processuais, incluindo os anteriores à sua publicação, tendo em vista que a norma processual possui efeito retroativo.
C
novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) para os atos posteriores à sua publicação, ainda que antes da vigência, porque a lei gera efeitos durante a vacatio legis.
D
Código de Processo Civil atual (Lei nº 5.869/1973) para todos os atos processuais, incluindo os que se iniciarem depois da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), tendo em vista que a lei deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
E
Código de Processo Civil atual (Lei nº 5.869/1973) enquanto este estiver em vigor, e da estabelecida pelo novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) apenas para os atos praticados depois do início de sua vigência, tendo em vista o efeito imediato da lei e a proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.

91529AnuladaQuestão 15|Direito Processual Civil|superior

TJ-SE Juiz Substituto

2015

FCC

Ao ajuizar ação contra W, Y possuía interesse processual. No entanto, durante o trâmite do processo, o interesse processual deixou de existir, tendo em vista que, por ato de Y, sem que X tenha tido responsabilidade, o provimento jurisdicional perseguido inicialmente deixou de ter utilidade. O processo será extinto,

A
sem resolução de mérito, por ausência superveniente de condição da ação, com a condenação de X ao pagamento dos ônus da sucumbência.
B
com resolução de mérito, pela renúncia ao direito sobre que se funda a ação, com a condenação de Y ao pagamento dos ônus da sucumbência.
C
sem resolução de mérito, por ausência superveniente de condição da ação, com a condenação de Y ao pagamento dos ônus da sucumbência.
D
com resolução de mérito, pela renúncia ao direito sobre que se funda a ação, com a condenação de X ao pagamento dos ônus da sucumbência.
E
com resolução de mérito, por ausência superveniente de condição da ação, com a condenação de Y ao pagamento dos ônus da sucumbência.

91530Questão 16|Direito Processual Civil|superior

TJ-SE Juiz Substituto

2015

FCC

P adquiriu, a prestações, terreno de propriedade de D, pessoa física sem atuação no ramo de imóveis, subscrevendo contrato que continha cláusula de eleição de foro, amplamente discutida e aceita pelos contratantes, segundo a qual a cobrança de parcelas em atraso se daria na Comarca de Campinas, no Estado de São Paulo, embora as partes possuam domicílio em Aracaju. Inadimplido o contrato, D ajuizou ação no foro contratualmente eleito para a cobrança das parcelas em atraso, e P não opôs exceção declinatória nem o juiz declarou a nulidade da cláusula de eleição de foro. De acordo com o Código de Processo Civil, o processo,

A
deverá ser remetido à Comarca de Aracaju, porque, embora se trate de incompetência relativa, a nulidade da cláusula de eleição de foro pode ser declarada a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que tenha havido requerimento em preliminar de contestação.
B
deverá ser remetido, inclusive de ofício, à Comarca de Aracaju, porque a ação se funda em direito real e não há prorrogação da competência em caso de incompetência absoluta.
C
deverá ser remetido à Comarca de Aracaju, porque, embora se trate de incompetência relativa, a nulidade da cláusula de eleição de foro pode ser declarada, inclusive de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição.
D
continuará a tramitar em Campinas, porque a competência se prorroga se a incompetência absoluta não é alegada por meio de exceção declinatória.
E
continuará a tramitar perante a Comarca de Campinas, porque se prorrogou a competência, que possui natureza relativa.

91531Questão 17|Direito Processual Civil|superior

TJ-SE Juiz Substituto

2015

FCC

Ao despachar petição inicial, o juiz verificou existir vício sanável e determinou a emenda no prazo de 10 dias. No entanto, na fluência do prazo, o autor requereu sua ampliação, o que foi deferido. Citado e intimado, o réu interpôs agravo de instrumento alegando ocorrência de preclusão, que, de acordo com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça,

A
ocorreu, pois o prazo para emenda é dilatório e não admite ampliação.
B
não ocorreu, pois o prazo para emenda é dilatório e admite ampliação.
C
ocorreu, pois o prazo para emenda é peremptório e não admite ampliação.
D
não ocorreu, pois o prazo para emenda é peremptório e admite dilação.
E
não ocorreu, pois, apesar de peremptório, o autor requereu a ampliação do prazo enquanto ainda estava fluindo.

91532Questão 18|Direito Processual Civil|superior

TJ-SE Juiz Substituto

2015

FCC

C ajuizou ação contra M no âmbito da qual requereu indenização por danos materiais em razão de acidente veicular. Citado, M denunciou a lide à Seguradora Z, a qual apresentou resposta. De acordo com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, se o juiz se convencer da existência dos elementos para a responsabilização civil, a Seguradora Z,

A
pode ser condenada apenas subsidiariamente a pagar indenização à vítima C, nos limites contratados na apólice.
B
não pode ser condenada a pagar indenização à vítima C, ainda que subsidiariamente, em razão do princípio da relatividade dos contratos.
C
pode ser condenada direta e solidariamente junto com o segurado M a pagar indenização integral à vítima C, ainda que supere os limites da apólice.
D
pode ser condenada direta e solidariamente junto com o segurado M a pagar indenização à vítima C, nos limites contratados na apólice.
E
pode ser condenada apenas subsidiariamente a pagar indenização integral à vítima C, ainda que supere os limites contratados na apólice.

91533Questão 19|Direito Processual Civil|superior

TJ-SE Juiz Substituto

2015

FCC

J ajuizou ação monitória, fundada em cheque prescrito, contra B, emitente do cheque. Na petição inicial, J não mencionou o negócio subjacente à emissão da cártula nem a instruiu com demonstrativo de débito atualizado. De acordo com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o juiz deverá,

A
indeferir de plano a petição inicial, por ausência de documento indispensável à propositura da ação.
B
assegurar o direito de emendar a inicial para suprir a ausência do demonstrativo de débito atualizado, não sendo necessária menção ao negócio subjacente à emissão da cártula.
C
determinar ao autor que emende a inicial para descrever o negócio jurídico subjacente à cártula, não sendo necessária a juntada de demonstrativo de débito atualizado.
D
determinar ao autor que emende a inicial tanto para suprir a ausência do demonstrativo de débito atualizado como para descrever o negócio jurídico subjacente à cártula.
E
indeferir de plano a petição inicial, por ausência de interesse processual na modalidade adequação.

91534Questão 20|Direito Processual Civil|superior

TJ-SE Juiz Substituto

2015

FCC

G propôs ação contra J mas deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 dias. De acordo com o Código de Processo Civil e com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo,

A
com resolução do mérito e pode ser decretada de ofício pelo juiz, depois de realizada a intimação do autor, na pessoa de seu advogado.
B
com resolução do mérito e pode ser decretada de ofício pelo juiz, independentemente de intimação do autor.
C
com resolução do mérito e depende de requerimento do réu.
D
sem resolução do mérito e pode ser decretada de ofício pelo juiz, depois de realizada a intimação do autor, na pessoa de seu advogado.
E
sem resolução do mérito e depende de requerimento do réu.