Juiz Substituto - 2015

Página 6 • Total 100 questões

91565Questão 51|Direito Processual Penal|superior

TJ-SE Juiz Substituto

2015

FCC

A lei processual penal,

A
não admite aplicação analógica, salvo para beneficiar o réu.
B
não admite aplicação analógica, mas admite interpretação extensiva.
C
somente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência.
D
admite o suplemento dos princípios gerais de direito.
E
admite interpretação extensiva, mas não o suplemento dos princípios gerais de direito.

91566DesatualizadaQuestão 52|Direito Processual Penal|superior

TJ-SE Juiz Substituto

2015

FCC

Em relação à competência no processo penal, é correto afirmar:

A
Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva.
B
Nos casos de ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou residência do réu ainda quando conhecido o lugar da infração.
C
Na determinação da competência por conexão ou continência, preponderará a competência do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave, entendida esta como a que tem pena mínima cominada mais alta.
D
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, apenas no momento do oferecimento da denúncia, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
E
A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.

91567Questão 53|Direito Processual Penal|superior

TJ-SE Juiz Substituto

2015

FCC

Sobre a prisão processual e as medidas cautelares alternativas à prisão, é correto afirmar:

A
É incabível prisão preventiva, no curso da ação penal, a requerimento do assistente do Ministério Público.
B
Será admitida a decretação da prisão preventiva, independentemente do máximo da pena privativa de liberdade cominada, em caso de o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
C
A fiança poderá ser reduzida, mas não dispensada, de acordo com a situação econômica do preso.
D
O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 anos.
E
É incabível concessão de fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja superior a 4 anos.

91568Questão 54|Direito Penal|superior

TJ-SE Juiz Substituto

2015

FCC

Na execução penal, de acordo com entendimento sumulado de Tribunal Superior,

A
é concorrente a legitimidade do Ministério Público e da Procuradoria da Fazenda Pública para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória.
B
admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena, mas não a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
C
o fato de o réu se encontrar em prisão especial impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado.
D
a falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
E
o benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.

91569DesatualizadaQuestão 55|Direito Penal|superior

TJ-SE Juiz Substituto

2015

FCC

João foi denunciado pela prática de tráfico ilícito de entorpecente. Diante disso,

A
caso João venha a ser condenado à pena de 6 anos de reclusão, deverá necessariamente iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, de acordo com entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores.
B
caso tenha havido prisão em flagrante, o perito que tiver subscrito o laudo de constatação da natureza e quantidade de droga, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, não ficará impedido de participação da elaboração do laudo definitivo.
C
caso seja reconhecido que João não integra organização criminosa, ainda que reincidente, a pena privativa de liberdade que lhe vier a ser imposta deverá ser convertida em pena restritiva de direitos.
D
recebida a denúncia, João será citado para audiência de instrução e julgamento, que se iniciará com a inquirição das testemunhas, segundo expressa previsão legal.
E
caso João tenha sido preso em flagrante delito, não lhe poderia ter sido concedido liberdade provisória.

91570Questão 56|Direito Processual Penal|superior

TJ-SE Juiz Substituto

2015

FCC

No tocante à interceptação telefônica, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é INCORRETO afirmar:

A
A transcrição integral do conteúdo de gravação das interceptações telefônicas é dispensável, sendo imprescindíveis tão somente os trechos que digam respeito ao investigado − embasadores da denúncia −, para que, assim, exerça o contraditório e a ampla defesa.
B
Admite-se a serendipidade, ou seja, a descoberta de fatos novos advindos do monitoramento judicialmente autorizado pode resultar na identificação de pessoas inicialmente não relacionadas no pedido da medida probatória, mas que possuam estreita ligação com o objeto da investigação, e tal circunstância não invalida a utilização das provas colhidas contra esses terceiros.
C
A condução dos trabalhos de interceptação telefônica autorizada judicialmente por órgão da Polícia Militar − Agência de Inteligência − implica ilegitimidade na execução da medida constritiva.
D
O prazo de duração da interceptação telefônica pode ser seguidamente prorrogado, quando a complexidade da investigação assim o exigir, desde que em decisão devidamente fundamentada.
E
Embora a interceptação telefônica só possa ser autorizada para fins de produção de prova em investigação ou processo criminal, o certo é que, uma vez autorizada judicialmente, o seu conteúdo pode ser utilizado para fins de imposição de pena, inclusive de perda de cargo, função ou mandato, não se mostrando razoável que as conversas gravadas, cujo teor torna-se público com a prolação de sentença condenatória, não sejam aproveitadas na esfera civil ou administrativa.

91571AnuladaQuestão 57|Direito Processual Penal|superior

TJ-SE Juiz Substituto

2015

FCC

Em relação à investigação e aos meios de obtenção de prova, previstos na lei de organização criminosa, é correto afirmar:

A
A ação controlada será autorizada pelo prazo de até 6 meses, improrrogáveis.
B
O delegado de polícia terá acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.
C
O juiz pode recusar a homologação à proposta de delação que não atenda aos requisitos legais, mas não poderá adequála ao caso concreto.
D
As partes podem se retratar da proposta de delação, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas em seu desfavor.
E
A infiltração de agentes depende sempre de representação do delegado de polícia e de autorização judicial circunstan ciada, motivada e sigilosa.

91572AnuladaQuestão 58|Direito Constitucional|superior

TJ-SE Juiz Substituto

2015

FCC

Considere as situações abaixo.

I. Ação popular visando à anulação de ato do Conselho Nacional de Justiça que concedeu auxílio-moradia diferenciado a seus membros que são juízes de primeira instância.

II. Mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União que negara ao impetrante vista de processo em que a

este é imputada prática de conduta ilícita.

III. Mandado de injunção visando suprir omissão de norma regulamentadora de direito de atribuição do Banco Central.

IV. Ação movida por juiz do Trabalho pleiteando reconhecimento do direito à correção monetária incidente sobre abono variável cujo pagamento é estabelecido em lei federal.

À luz da Constituição da República e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, este terá competência originária para julgar APENAS as ações referidas em:

A
III e IV.
B
II e III.
C
I e III.
D
II e IV.
E
I e II.

91573DesatualizadaQuestão 59|Direito Constitucional|superior

TJ-SE Juiz Substituto

2015

FCC

NÃO é cabível reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, em face de:

A
decisão judicial de primeira instância que, em decorrência da não realização de depósito prévio para garantia do juízo, julga extinta, sem resolução de mérito, ação judicial em que se discuta a exigibilidade de crédito tributário.
B
decisão de Ministro de Estado que nega conhecimento a recurso administrativo, em sede de processo administrativo no âmbito do Ministério, em função do não atendimento à exigência de realização de depósito prévio em dinheiro como requisito de admissibilidade recursal.
C
ato de Reitoria de Universidade Pública que estabelece a cobrança de taxa de matrícula para os ingressantes que tenham cursado o ensino médio em instituição particular.
D
decisão judicial não transitada em julgado que aumenta vencimentos de servidores públicos de determinada categoria, sob o fundamento de isonomia com outros aos quais a lei outorgou benefício com exclusividade.
E
lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área do Município.

91574Questão 60|Direito Constitucional|superior

TJ-SE Juiz Substituto

2015

FCC

Ao disciplinar a exploração do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, a Constituição da República estabelece que,

A
a outorga e renovação da concessão, permissão e autorização para o serviço compete ao Congresso Nacional, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
B
a outorga e renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
C
o prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão, dependendo de decisão judicial o cancelamento da concessão ou da permissão, antes de vencido o prazo.
D
o Conselho de Comunicação Social, instituído pelo Poder Executivo, na forma da lei, funcionará como órgão auxiliar do Congresso Nacional, em suas atribuições relacionadas ao serviço.
E
a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de quinze anos.