Juiz de Direito Substituto - 2014

Página 2 • Total 100 questões

88253Questão 11|Direito Processual Civil|superior

TJ-PA Juiz de Direito Substituto

2014

VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito do processo de Mandado de Segurança.

A
Os honorários advocatícios de sucumbência, quando denegada a segurança, devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz.
B
A impetração de mandado de segurança por terceiro, contra ato judicial, condiciona-se à interposição de recurso.
C
A sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.
D
A liminar para concessão de aumento a servidores públicos depende, além do fundamento relevante, da demonstração da urgência da medida e da prestação de caução idônea.
E
Caduca a medida liminar se o impetrante favorecido deixa de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos que lhe cumprem.

88254Questão 12|Direito Processual Civil|superior

TJ-PA Juiz de Direito Substituto

2014

VUNESP

Na Ação Civil Pública, o adiantamento de honorários periciais relativos à prova requerida pelo Ministério Público autor será

A
dispensado pelo Juiz, devendo o perito ser remunerado somente após o trânsito em julgado, caso procedente a demanda.
B
imposto à Fazenda Pública à qual se achar vinculado o Ministério Público autor.
C
imposto ao réu, porquanto o autor da ação civil pública é isento do pagamento de honorários periciais.
D
imposto ao Ministério Público autor, que deverá se utilizar de recursos do fundo ao qual são revertidas as indenizações provenientes de ações civis públicas.
E
dispensado pelo Juiz, devendo o perito exercer seu ofício gratuitamente.

88255DesatualizadaQuestão 13|Direito Processual Civil|superior

TJ-PA Juiz de Direito Substituto

2014

VUNESP

Havendo litisconsortes com advogados distintos, o prazo deve ser contado em dobro para

A
contestar, salvo se houver revelia de um dos litisconsortes.
B
contestar, desde que haja requerimento desse benefício na primeira metade do prazo.
C
recorrer, mesmo que só um dos litisconsortes tenha sucumbido.
D
contestar, ainda que os advogados sejam do mesmo escritório e tenham apresentado a petição em conjunto, suscitando as mesmas razões.
E
de modo geral, falar nos autos, não importando se o prazo é legal ou judicial.

88256DesatualizadaQuestão 14|Direito Processual Civil|superior

TJ-PA Juiz de Direito Substituto

2014

VUNESP

Assinale a alternativa com o processo no qual é obrigatória a intervenção do Ministério Público, sob pena de nulidade.

A
Ação de usucapião.
B
Demanda condenatória de interesse de pessoa jurídica de direito público.
C
Ação possessória.
D
Desapropriação indireta.
E
Execução fiscal.

88257Questão 15|Direito Processual Civil|superior

TJ-PA Juiz de Direito Substituto

2014

VUNESP

Configura competência insuscetível de prorrogação a do foro

A
do domicílio do autor da herança, para todas as ações em que o espólio for réu.
B
da situação da coisa, para a ação fundada em direito real sobre bens móveis.
C
do domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos.
D
do domicílio do representante do incapaz, para a ação em que este for réu.
E
da situação do imóvel, quando o litígio versar sobre direito de vizinhança.

88258DesatualizadaQuestão 16|Direito Processual Civil|superior

TJ-PA Juiz de Direito Substituto

2014

VUNESP

A respeito da citação, é correto afirmar que,

A
para ser realizada por edital, depende de certidão do oficial de justiça que ateste a presença dos respectivos requisitos legais de sua admissibilidade.
B
quando o réu for pessoa jurídica de direito público, pode ser feita pelo correio ou por oficial de justiça, mas não por hora certa ou por edital.
C
quando realizada pelo correio, é necessária a entrega direta e a assinatura de recibo pelo destinatário pessoa física, não bastando a entrega em seu endereço.
D
quando ordenada por juiz incompetente, não interrompe a prescrição.
E
nos processos de execução, não pode ser feita por hora certa.

88259Questão 17|Direito Processual Civil|superior

TJ-PA Juiz de Direito Substituto

2014

VUNESP

A antecipação da tutela jurisdicional não pode ser concedida

A
na sentença.
B
contra a Fazenda Pública
C
sem que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação
D
sem a audiência prévia da parte contrária.
E
de ofício pelo Juiz.

88260Questão 18|Direito do Consumidor|superior

TJ-PA Juiz de Direito Substituto

2014

VUNESP

Na hipótese de ação indenizatória por vício do produto, a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, quando for verossímil a alegação e quando for ele hipossuficiente

A
deve ser determinada pelo Juiz preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte prejudicada a reabertura de oportunidade para apresentação de provas.
B
deve ser determinada pelo Juiz antes da citação do réu, sob pena de ofensa ao contraditório.
C
pode ser determinada pelo Juiz na própria sentença, por se tratar de regra de julgamento e não de procedimento.
D
prescinde de decisão judicial, ocorrendo ope legis.
E
pode ser determinada pelo Juiz a qualquer tempo, já que se refere ao aspecto subjetivo do ônus da prova.

88261Questão 19|Direito Processual Civil|superior

TJ-PA Juiz de Direito Substituto

2014

VUNESP

A multa fixada em ação tendo como objeto o cumprimento de obrigação de fazer

A
fica prejudicada caso convertida a obrigação em indenização por perdas e danos.
B
pode ser alterada na fase de cumprimento de sentença, caso se revele insuficiente ou excessiva.
C
pode ser modificada somente até o trânsito em julgado da sentença que a impôs.
D
não pode ser alterada de ofício pelo Juiz.
E
não pode ser alterada se a decisão liminar que a fixar não for objeto de recurso, pois sujeita-se à preclusão.

88262DesatualizadaQuestão 20|Direito Processual Civil|superior

TJ-PA Juiz de Direito Substituto

2014

VUNESP

O Juiz não receberá o recurso de apelação, independentemente de prévia intimação das partes, quando

A
o recurso estiver exclusivamente baseado em documento que poderia ter sido trazido aos autos na fase postulatória.
B
a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
C
o recurso for manifestamente improcedente.
D
as razões recursais reproduzirem os mesmos argumentos da petição inicial ou da contestação.
E
o preparo recursal tiver sido insuficientemente recolhido.