Juiz de Direito Substituto - 2014

Página 10 • Total 100 questões

88333Questão 91|Direito Administrativo|superior

TJ-PA Juiz de Direito Substituto

2014

VUNESP

No âmbito do exercício do poder de polícia, é correto afirmar que os meios diretos de coação

A
não podem ser exemplificados pela interdição de uma obra.
B
decorrem da necessidade da Administração sempre precisar se valer de provimentos do Poder Judiciário.
C
não se aplicam à abstenção de fatos por particulares.
D
serão válidos mesmo quando desproporcionais ou excessivos em relação ao interesse tutelado pela lei.
E
podem ser delegados a pessoas jurídicas de direito público, como autarquias da Administração Indireta.

88334Questão 92|Direito Administrativo|superior

TJ-PA Juiz de Direito Substituto

2014

VUNESP

Sobre a concessão de serviços públicos, é correto afirmar que

A
a responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros será objetiva, nos termos da Constituição Federal.
B
em caso de encampação pelo Poder Público, não poderá o poder concedente incorporar os bens do concessionário que eram necessários ao serviço.
C
o Poder Público poderá rescindir o contrato por motivo de interesse público, pois são transferidos ao concessionário a execução e a titularidade do serviço.
D
o usuário não poderá exigir judicialmente o cumprimento da obrigação pelo concessionário.
E
o concessionário corre os riscos normais do empreendimento, não havendo, nesse caso, direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

88335DesatualizadaQuestão 93|Direito Administrativo|superior

TJ-PA Juiz de Direito Substituto

2014

VUNESP

A concessão de uso especial para fins de moradia é uma forma de gestão dos bens públicos, que poderá ser concedida àquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu imóvel urbano, de até duzentos e cinquenta metros quadrados, como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição. Sobre tal instituto, é correto afirmar que

A
o direito de concessão de uso especial para fins de moradia é personalíssimo, portanto, não é transferível por ato inter vivos ou causa mortis.
B
o título de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido pela via judicial, não cabendo análise na esfera administrativa.
C
se o imóvel for de interesse da preservação ambiental, o Poder Público procederá à desocupação do local e ao pagamento de aluguel social pelo prazo de 6 (seis) meses.
D
o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
E
caso a ocupação acarrete risco à vida ou à saúde dos ocupantes, o Poder Público não garantirá ao possuidor o exercício desse direito nesse ou em outro imóvel público.

88336DesatualizadaQuestão 94|Direito Administrativo|superior

TJ-PA Juiz de Direito Substituto

2014

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Acerca da improbidade administrativa, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça que:

A
qualquer irregularidade, ainda que meramente administrativa, ou transgressão disciplinar, está apta a caracterizar a improbidade administrativa.
B
é punível a tentativa de improbidade quando o resultado não ocorreu por motivo alheio à vontade do agente.
C
o uso de veículo oficial para mero transporte de móvel particular do agente público a sua residência não caracteriza improbidade administrativa.
D
o princípio da insignificância aplica-se aos atos de improbidade administrativa.
E
a prática de tipo penal é suficiente para caracterizar a improbidade administrativa.

88337Questão 95|Direito Constitucional|superior

TJ-PA Juiz de Direito Substituto

2014

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Presidente da República abre crédito extraordinário por meio de medida provisória para atendimento de despesas imprevistas e urgentes, decorrente de calamidade pública ocorrida no Estado do Pará. Passados os sessenta dias iniciais e a prorrogação de igual prazo, o Congresso Nacional não deliberou acerca da medida provisória em questão.

É correto afirmar que

A
o silêncio do Congresso Nacional importa aceitação tácita da medida provisória, devendo os valores serem imediatamente creditados à União.
B
o crédito extraordinário perde a validade, mas poderá o Presidente da República editar nova medida provisória com o mesmo teor.
C
não editado decreto legislativo do Congresso Nacional, até sessenta dias após a perda de eficácia da medida provisória, o crédito extraordinário terá validade.
D
a medida provisória poderá produzir efeitos se pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado for reinstituída.
E
caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar a medida provisória e decidir se atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos

88338DesatualizadaQuestão 96|Direito Administrativo|superior

TJ-PA Juiz de Direito Substituto

2014

VUNESP

Em relação ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que este último poderá

A
solicitar para exame cópia de edital de licitação já publicado, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas.
B
apreciar, para fins de registro, as nomeações para cargo de provimento em comissão e as concessões de aposentadorias.
C
determinar a quebra de sigilo de agentes públicos e particulares que contrataram com o Estado, para apuração de irregularidades.
D
sustar os contratos administrativos em execução, prescindindo de manifestação do Poder Legislativo.
E
realizar auditorias, mas somente mediante expressa determinação do Poder Legislativo.

88339Questão 97|Direito Administrativo|superior

TJ-PA Juiz de Direito Substituto

2014

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Assinale a alternativa que corretamente discorre acerca da desapropriação indireta.

A
Para realizar a desapropriação indireta basta afetar o bem particular ao fim público.
B
É uma espécie de desapropriação de fato, permitida expressamente pela legislação.
C
Em nenhuma hipótese o tombamento ambiental acarretará desapropriação indireta.
D
O proprietário poderá sempre solicitar em juízo que o Poder Público restitua a coisa.
E
É um esbulho possessório praticado pelo Estado, que invade área privada sem contraditório ou indenização.

88340Questão 98|Direito Administrativo|superior

TJ-PA Juiz de Direito Substituto

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Mesário convocado para as eleições gerais de 2014 pode ser classificado como

A
empregado público.
B
agente público.
C
particular em colaboração com a Administração Pública.
D
agente político.
E
servidor público lato sensu

88341Questão 99|Direito Administrativo|superior

TJ-PA Juiz de Direito Substituto

2014

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O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em matéria de responsabilidade estatal, que:

A
os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, por conta de sua atipicidade, geram responsabilidade subjetiva.
B
poderá ser indenizada a vítima que demonstre especial e anormal prejuízo decorrente de norma declarada inconstitucional pelo próprio Supremo Tribunal Federal.
C
em princípio, o Estado possui responsabilidade subjetiva pelos atos jurisdicionais.
D
os atos tipicamente jurisdicionais, dentre eles incluídos o erro judicial, não produzem direito à indenização.
E
os danos praticados pelo agente público, ainda que fora do exercício da função pública, são imputáveis subjetivamente ao Estado.

88342Questão 100|Direito Administrativo|superior

TJ-PA Juiz de Direito Substituto

2014

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A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar.

A
é causa de nulidade que depende de prova do prejuízo para reconhecimento.
B
é causa de nulidade absoluta.
C
gera nulidade sanável pela devolução dos prazos.
D
pode ensejar a anulação na via judicial.
E
não ofende a Constituição.