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Em relação ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que este último poderá


88338Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Administrativo|superior

Em relação ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que este último poderá

  • A

    solicitar para exame cópia de edital de licitação já publicado, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas.

  • B

    apreciar, para fins de registro, as nomeações para cargo de provimento em comissão e as concessões de aposentadorias.

  • C

    determinar a quebra de sigilo de agentes públicos e particulares que contrataram com o Estado, para apuração de irregularidades.

  • D

    sustar os contratos administrativos em execução, prescindindo de manifestação do Poder Legislativo.

  • E

    realizar auditorias, mas somente mediante expressa determinação do Poder Legislativo.