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A antecipação da tutela jurisdicional não pode ser concedida

88259|Direito Processual Civil
TJ-PAJuiz de Direito Substituto
2014
superior
  • A

    na sentença.

  • B

    contra a Fazenda Pública

  • C

    sem que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação

  • D

    sem a audiência prévia da parte contrária.

  • E

    de ofício pelo Juiz.