Juiz de Direito Substituto - 2014

da intimação pessoal do devedor, acerca do trânsito em julgado da sentença.

em que o título judicial se torna passível de execução, ainda que provisória, independentemente de intimação.

da intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para que efetue o pagamento da quantia discriminada em específico requerimento, segundo cálculos do credor.

do trânsito em julgado da sentença, independentemente de intimação.

da intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, acerca do trânsito em julgado da sentença.

é vedada a rejeição liminar dos embargos, salvo quando intempestivos.

não se admite, nos embargos, a produção de prova oral em audiência de instrução.

o prazo para oferecimento dos embargos é de 15 dias, contados da intimação da penhora.

a garantia do juízo, por penhora, depósito ou caução suficientes, é requisito legal para a concessão de efeito suspensivo aos embargos.

a concessão de efeito suspensivo aos embargos impede a efetivação dos atos de penhora, avaliação e alienação dos bens.

válida, desde que se trate de cautelar preparatória

válida, haja vista a fungibilidade entre as cautelares.

nula, porque extra petita.

rescindível, pois ofende a literal dispositivo de lei.

nula, porque ultra petita.

na ação de despejo por falta de pagamento, para purgação da mora no prazo da defesa, o réu fica dispensado do pagamento de honorários advocatícios.

na ação renovatória de aluguel, não pode o réu, na contestação, pedir o despejo do autor, caso não renovada a locação, dependendo esse pedido de reconvenção.

a execução provisória do despejo independe de caução, porque a decisão que o determina não se sujeita a recurso dotado de efeito suspensivo.

as diferenças de aluguel devidas durante a ação revisional não podem ser executadas provisoriamente, pois exigíveis somente a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel

não se admite reconvenção na ação de consignação de aluguel, podendo o réu pedir o despejo por falta de pagamento na própria contestação.

a educação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, com ênfase à igualdade de trocas.

os previstos no Código de Defesa do Consumidor e outros decorrentes de tratados internacionais de que o Brasil seja signatário, excluindo-se regulamentos internos e a analogia.

a efetiva reparação de danos extrapatrimoniais coletivos e individuais homogêneos, com exclusão da responsabilidade do profissional liberal.

a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

a proteção da segurança contra os riscos surgidos por práticas no fornecimento de serviços considerados inadequados.

o Ministério Público, quando não ajuizar a ação, atuará, em certas situações, como fiscal da lei ou substituto processual da parte.

a liquidação e a execução de sentença serão promovidas pela vítima ou coletivamente, incluindo os órgãos da Administração Pública, direta e indireta, com personalidade jurídica, destinados à defesa dos direitos constantes no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, desde que transcorridos seis meses sem habilitação de interessados.

é competente para a causa a justiça local, no foro do lugar onde ocorreu o dano, quando de âmbito regional, com prejuízo da competência da Justiça Federal.

é competente para a execução o juízo da ação constitutiva, quando individual a execução.

em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos dano causados.

estabeleçam a utilização facultativa da negociação e mediação.

possibilitem a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias úteis.

autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração.

limitem a responsabilidade do fornecedor, em situações justificáveis, nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa física.

permitam ao fornecedor e fabricante a variação de preços e índices, desde que haja concordância expressa do consumidor.

equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada independentemente de culpa.

o fornecedor de serviços responde, comprovada a existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

o comerciante é igualmente responsável quando identificados o produtor, o importador e o construtor.

o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa concorrente do consumidor ou de terceiro.

obstam à decadência a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.

a instauração de inquérito civil impede a decadência até o oferecimento de parecer favorável do Ministério Público quanto ao seu encerramento.

o prazo decadencial inicia-se a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços, cuidando-se de vício oculto.

prescreve em quatro anos a pretensão à reparação pelos danos causados por vício do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir da constatação do vício.

o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em sessenta dias, se relativo ao fornecimento de serviço não durável.