Juiz de Direito Substituto - 2014

Página 5 • Total 100 questões

88283DesatualizadaQuestão 41|Direito Penal|superior

2014

VUNESP

“X” é negro e jogador de futebol profissional. Durante uma partida é chamado pelos torcedores do time adversário de macaco e lhe são atiradas bananas no meio do gramado. Caso sejam identificados os torcedores, é correto afirmar que, em tese,

A
responderão pelo crime de preconceito de raça ou de cor, nos termos da Lei n.º 7.716/89.
B
responderão pelo crime de racismo, nos termos da Lei n.º 7.716/89.
C
responderão pelo crime de difamação, nos termos do art. 139 do Código Penal, entretanto, com o aumento de pena previsto na Lei n.º 7.716/89.
D
não responderão por crime algum, tendo em vista que esse tipo de rivalidade entre as torcidas é própria dos jogos de futebol, restando apenas a punição na esfera administrativa.
E
responderão pelo crime de injúria racial, nos termos do art. 140, § 3.º do Código Penal.

88284Questão 42|Direito Penal|superior

TJ-PA Juiz de Direito Substituto

2014

VUNESP

Com relação às modalidades de receptação, assinale a alternativa correta.

A
A receptação própria é um crime material, consuma-se com a efetiva aquisição, recebimento, transporte, condução ou ocultação da coisa produto de crime. A receptação imprópria, por sua vez, é um crime formal e, teoricamente, não admite a tentativa.
B
Aquele que sabe sobre a origem da coisa produto de crime pratica a receptação na modalidade própria, enquanto que aquele que deveria saber pratica o delito na modalidade imprópria.
C
A modalidade dolosa da receptação é conhecida doutrinariamente por receptação própria e a modalidade culposa por receptação imprópria
D
Na receptação culposa exige-se o elemento subjetivo especial do tipo constituído pelo fim especial de desconhecer a origem da coisa produto de crime.
E
A receptação própria está prevista no “caput” do art. 180 do Código Penal, enquanto a receptação imprópria, ou qualificada, está descrita no §1.º.

88285Questão 43|Direito Penal|superior

TJ-PA Juiz de Direito Substituto

2014

VUNESP

Recentemente o Supremo Tribunal Federal julgou os embargos infringentes na conhecida Ação Penal 470 – Caso do Mensalão. De forma sintética, com relação ao crime de lavagem de dinheiro foi firmado, por maioria de votos, o entendimento segundo o qual:

A
receber propina não é ato autônomo posterior ao delito de corrupção passiva, não existindo a autonomia exigida para a tipificação do crime de lavagem de dinheiro.
B
a lavagem de dinheiro é um crime material e, assim, para a tipificação do delito seria necessária à ocorrência do resultado lesivo, o que não aconteceu no caso concreto.
C
o ato de receber propina sucede o delito de corrupção passiva, existindo, dessa forma, a autonomia exigida para a tipificação do crime de lavagem de dinheiro.
D
a condenação pelo crime de lavagem de dinheiro deve ser mantida com fundamento na teoria do domínio do fato.
E
todo ato de recebimento de propina por funcionários públicos pressupõe aceitação prévia e clandestinidade, restando evidenciada a autonomia do crime de lavagem de dinheiro.

88286DesatualizadaQuestão 44|Direito Penal|superior

TJ-PA Juiz de Direito Substituto

2014

VUNESP

Assinale a alternativa que apresenta o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal com relação à posse de droga para consumo pessoal, prevista no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, no qual, para a Corte Suprema, tal conduta foi

A
descriminalizada.
B
transformada em contravenção penal.
C
transformada em ilícito administrativo.
D
despenalizada
E
atenuada.

88287DesatualizadaQuestão 45|Direito Ambiental|superior

TJ-PA Juiz de Direito Substituto

2014

VUNESP

A Lei de Crimes Ambientais, em seu art. 3.º, estabelece a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Com relação a este tema, a doutrina.

A
é unânime com relação à constitucionalidade da previsão legal.
B
majoritariamente entende que nos crimes ambientais há dupla imputação, ou seja, a culpa individual e a culpa coletiva se condicionam reciprocamente.
C
é unânime no entendimento de que penas não podem ser aplicadas a pessoas jurídicas.
D
é unânime com relação ao fato de que a correta exege-se do princípio da pessoalidade da pena impede que a responsabilidade penal recaia sobre a pessoa jurídica.
E
posiciona-se de forma eclética existindo aqueles que defendem que a pessoa jurídica não pode cometer crimes.

88288Questão 46|Direito Processual Penal|superior

TJ-PA Juiz de Direito Substituto

2014

VUNESP

Em matéria processual penal, o duplo grau de jurisdição

A
não é previsto expressamente pela Convenção Americana de Direitos Humanos, mas é pela CR/88.
B
não é previsto expressamente pela CR/88, mas é pela Convenção Americana de Direitos Humanos
C
não é previsto expressamente nem pela CR/88 nem pela Convenção Americana de Direitos Humanos.
D
é direito fundamental previsto expressamente tanto pela CR/88 quanto pela Convenção Americana de Direitos Humanos.
E
é garantia fundamental prevista expressamente tanto pela CR/88 quanto pela Convenção Americana de Direitos Humanos.

88289DesatualizadaQuestão 47|Direito Processual Penal|superior

TJ-PA Juiz de Direito Substituto

2014

VUNESP

Salvo exceções expressamente previstas em leis especiais, o prazo para a conclusão do inquérito policial cujo indiciado estiver preso, que tramita junto à Polícia Civil (Estadual) e à Polícia Federal é, respectivamente, de

A
10 dias; 10 dias.
B
10 dias, prorrogáveis por mais 10 dias; 15 dias.
C
10 dias; 15 dias prorrogáveis por mais 15 dias.
D
5 dias, prorrogáveis por mais 5 dias; 10 dias.
E
5 dias; 10 dias.

88290Questão 48|Direito Processual Penal|superior

TJ-PA Juiz de Direito Substituto

2014

VUNESP

José, João e Luís são sócios de uma empresa. José e João redigem, assinam e divulgam entre os clientes e fornecedores da empresa uma carta aberta com afirmações desonrosas em desfavor de Luís. Após regular inquérito policial em que José e João são ouvidos, Luís promove queixa-crime unicamente contra José, uma vez que, por motivos pessoais, não quis processar João. Considerando que o acúmulo de acusações faça com que a demanda não seja julgada pelo rito sumaríssimo, que foi infrutífera a fase de reconciliação – o que remete o processo ao rito comum – e que não é caso de rejeição, deve o magistrado.

A
considerar que houve perdão com relação a João e extinguir sua punibilidade; determinar a citação e intimação de José para apresentação de resposta escrita.
B
intimar Luís para que se manifeste expressamente acerca da ausência de João no polo passivo; determinar a citação e intimação de José para apresentação de resposta escrita.
C
considerar que houve renúncia com relação a João, estender tal entendimento a José e extinguir a punibilidade de ambos.
D
considerar que houve renúncia com relação a João e extinguir sua punibilidade; determinar a citação e intimação de José para apresentação de resposta escrita.
E
considerar que houve perdão com relação a João, estender tal entendimento a José e intimá-los para que se manifestem no sentido de aceitar ou recusar a benesse oferecida por Luís.

88291DesatualizadaQuestão 49|Direito Processual Penal|superior

TJ-PA Juiz de Direito Substituto

2014

VUNESP

Imagine que magistrado integrante do Tribunal Regional Eleitoral, durante sessão de julgamento e em razão de controvérsia relativa a votos divergentes, atente dolosamente contra a vida de seu colega. A competência para julgamento é do:

A
Tribunal do Júri.
B
Tribunal de Justiça.
C
Tribunal Regional Eleitoral.
D
Superior Tribunal de Justiça.
E
Tribunal Superior Eleitoral.

88292Questão 50|Direito Processual Penal|superior

TJ-PA Juiz de Direito Substituto

2014

VUNESP

Defensor de acusado em juízo criminal por bigamia, em sede de resposta escrita à acusação, faz prova de que corre no juízo cível, ainda em primeiro grau, ação anulatória do primeiro casamento. Pede a suspensão da ação penal. Em caso de deferimento do pedido de suspensão, _; em caso de indeferimento, .

Assinale a alternativa que preenche as lacunas adequada e respectivamente.

A
cabe recurso em sentido estrito ... não cabe qualquer recurso.
B
não cabe qualquer recurso ... também não cabe.
C
cabe recurso em sentido estrito ... também.
D
cabe apelação ... também.
E
cabe apelação ...cabe recurso em sentido estrito.