São consideradas nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que

estabeleçam a utilização facultativa da negociação e mediação.

possibilitem a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias úteis.

autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração.

limitem a responsabilidade do fornecedor, em situações justificáveis, nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa física.

permitam ao fornecedor e fabricante a variação de preços e índices, desde que haja concordância expressa do consumidor.