Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe - 2015

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66649Questão 51|Direito Processual Penal|superior

PC-CE Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

2015

VUNESP

Nos termos do art. 109, § 5o da Constituição da República de 1988, o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal é cabível nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte. Pode ser suscitado pelo___________ junto ao___________.

Preenchem, correta e respectivamente, as lacunas:

A
Procurador-Geral de Justiça de qualquer Estado ... STF
B
Procurador-Geral da República ou Procurador-Geral de Justiça de qualquer Estado ... STF
C
Órgão Especial de Tribunal de Justiça ... STF
D
Procurador-Geral da República ... STJ
E
Presidente de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal ... STJ

66650DesatualizadaQuestão 52|Direito Processual Penal|superior

PC-CE Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

2015

VUNESP

Determina o art. 156 do CPP que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. Tal norma

A
é relativizada, pois o juiz pode ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes.
B
é corolário do Estado Democrático de Direito, pois apenas ao acusado, tecnicamente assistido por advogado, é franqueado o direito de provar o que entende relevante para o sucesso de seus argumentos.
C
consagra o princípio da imparcialidade da jurisdição, pois ao Estado-Juiz é defeso realizar diligências de ofício no curso do processo.
D
consagra o princípio do in dubio pro reo, pois o juiz não pode determinar de ofício a produção de prova que aproveite a tese da parte autora.
E
consagra o princípio da inércia judicial, pois o julgador não poderá determinar a produção de provas no curso da ação penal.

66651Questão 53|Direito Processual Penal|superior

PC-CE Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

2015

VUNESP

Em matéria de prova, vige no processo penal o livre convencimento motivado. Todavia, o STJ fixou entendimento (súmula 74) estabelecendo que

A
para a decretação da extinção da punibilidade pela morte do acusado, é necessário que venha aos autos original ou cópia autenticada de certidão de óbito.
B
a prova de idade de acusado maior de 70 anos, a fim de obter o benefício da prescrição pela metade, faz-se apenas por documento oficial válido e original.
C
o reconhecimento da menoridade do acusado requer prova por documento hábil.
D
a renúncia ao direito de queixa deve ser feita por escrito e na presença de testemunhas numerárias.
E
a delação premiada só é válida se colhida na presença de órgão do Ministério Público e advogado constituído.

66652DesatualizadaQuestão 54|Direito Processual Penal|superior

PC-CE Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

2015

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Assinale alternativa que contempla todas as hipóteses de decretação de interceptação telefônica (art. 3o , Lei no 9.296/96).

A
Pelo juiz, a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal; ou pelo juiz, a requerimento do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.
B
Pelo juiz, a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal; ou a requerimento do representante do Ministério Público ou da autoridade policial, na instrução processual penal.
C
Pelo juiz, a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal; ou a requerimento do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.
D
Pelo juiz, de ofício, ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal; ou a requerimento do representante do Ministério Público ou da autoridade policial, na instrução processual penal.
E
Pelo juiz, de ofício, ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal; ou a requerimento do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

66653Questão 55|Direito Processual Penal|superior

PC-CE Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

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Imagine que durante o curso de processo penal, e tendo como objetivo afastar o juiz da causa, o órgão do Ministério Público ou o defensor do acusado maneje uma queixa crime contra o juiz, a fim de buscar configurar uma inimizade capital. Nessa hipótese, a suspeição (CPP, art. 256)

A
não poderá ser declarada e nem reconhecida.
B
deverá ser reconhecida, impondo-se multa à parte que provocou a situação.
C
deverá ser reconhecida, impondo-se o afastamento do processo e/ou multa à parte que provocou a situação.
D
não poderá ser declarada, apenas reconhecida.
E
não poderá ser reconhecida, apenas declarada.

66654Questão 56|Direito Processual Penal|superior

PC-CE Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

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De acordo com o art. 289-A, § 1o do CPP,

A
qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu, mas desde que o juiz do local da prisão seja previamente comunicado e lance seu “cumpra-se”.
B
qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.
C
apenas o agente policial lotado em unidade sujeita à competência territorial do juiz que expediu o mandado de prisão poderá efetuar a prisão determinada no respectivo mandado fora da competência territorial do juiz que o expediu, mas desde que o mandado seja registrado no Conselho Nacional de Justiça.
D
apenas o agente policial lotado em unidade sujeita à competência territorial do juiz que expediu o mandado de prisão poderá efetuar a prisão determinada no respectivo mandado fora da competência territorial do juiz que o expediu.
E
qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, mas apenas no território de competência do juiz que o expediu.

66655Questão 57|Direito Processual Penal|superior

PC-CE Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

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A prisão temporária é cabível (I) quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; (II) quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade e (III) quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado em alguns crimes expressamente citados no texto da Lei no 7.960/90, entre eles

A
a corrupção passiva (CP, art. 317).
B
a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (CP, art. 273).
C
a concussão (CP, art. 316).
D
o contrabando (CP, art. 334).
E
os contra o sistema financeiro (Lei no 7.492/86).

66656Questão 58|Direito Processual Penal|superior

PC-CE Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

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Qual o recurso cabível e em qual prazo deve ser manejado contra decisão denegatória de habeas corpus proferida por uma vara criminal em primeiro grau de jurisdição?

A
Apelação; 5 dias.
B
Recurso em sentido estrito; 2 dias.
C
Recurso em sentido estrito; 5 dias.
D
Apelação; 2 dias.
E
Recurso em sentido estrito; 10 dias.

66657DesatualizadaQuestão 59|Direito Penal|superior

PC-CE Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

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Com relação ao Estatuto do Desarmamento, Lei no 10.826/2003, assinale a alternativa correta.

A
É proibida a conduta de portar arma de fogo de uso permitido ou proibido, não se punindo, no estatuto, a conduta de portar ou possuir acessório ou munição para arma de fogo.
B
O porte de arma de fogo com numeração raspada, previsto no parágrafo único, inciso IV, do artigo 16, refere-se tanto à arma de fogo de uso permitido como à arma de fogo de uso proibido/restrito.
C
O artigo 16 prescreve que é proibido possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo de uso permitido sem autorização legal.
D
O crime de disparo de arma de fogo, previsto no artigo 15 do estatuto, é autônomo, sendo que, na hipótese de o agente tentar matar a vítima com disparos de arma de fogo, responderá por tentativa de homicídio e pelo crime de disparo de arma de fogo em concurso material de delitos.
E
A vedação à concessão de fiança prevista no parágrafo único do artigo 15 (disparo de arma de fogo) foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de constitucionalidade.

66658AnuladaQuestão 60|Direito Penal|superior

PC-CE Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

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A Lei no 8.078/90 (Crimes Hediondos) tem como fundamento o artigo 5o , inciso XLIII, da Constituição Federal e

A
impõe aos condenados por crimes hediondos regime integralmente fechado.
B
autoriza a progressão de regime ao condenado reincidente após o cumprimento de 2/5 da sua pena.
C
impede em todos os casos a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.
D
considera como hediondo o crime de epidemia, desde que com resultado morte.
E
tem no seu artigo 1o os crimes considerados hediondos pelo legislador, cujo rol é exemplificativo.