A prisão temporária é cabível (I) quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; (II) quando o indiciado não tiver residência fixa ou n...

66655|Direito Processual Penal

PC-CE Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

2015

superior

Prisão temporária, art. 1º

A prisão temporária é cabível (I) quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; (II) quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade e (III) quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado em alguns crimes expressamente citados no texto da Lei no 7.960/90, entre eles

A
a corrupção passiva (CP, art. 317).
B
a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (CP, art. 273).
C
a concussão (CP, art. 316).
D
o contrabando (CP, art. 334).
E
os contra o sistema financeiro (Lei no 7.492/86).