Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe - 2015

Página 4 • Total 100 questões

66629Questão 31|Direito Administrativo|superior

PC-CE Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

2015

VUNESP

A Administração Pública deve atuar com legitimidade, segundo as normas pertinentes a cada ato e de acordo com a finalidade e o interesse coletivo na sua realização.

Nesse sentido, é correto afirmar que

A
o controle de mérito é todo aquele que antecede a conclusão do ato.
B
a inexistência de lei específica impede o controle externo popular.
C
se o ato pendente de decisão administrativa é inoperante, pode causar lesão ou ameaça de lesão a alguém, que passa a ter legitimação para se socorrer do Judiciário.
D
são características da fiscalização hierárquica a mutabilidade e a provocação.
E
o controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e agentes.

66630DesatualizadaQuestão 32|Direito Administrativo|superior

PC-CE Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

2015

VUNESP

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade, nas entidades mencionadas na Lei no 8.429/1992, sujeitando o infrator, além do pagamento de multa civil, a

A
perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 2 anos.
B
perda dos bens e valores acrescidos ilegalmente ao patrimônio, da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos.
C
perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 4 a 8 oito anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de 5 anos.
D
perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.
E
perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de 2 a 8 anos.

66631AnuladaQuestão 33|Direito Penal|superior

PC-CE Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

2015

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Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução______________; a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,_____________ .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

A
e os efeitos penais da sentença condenatória … desde que não decididos por sentença transitada em julgado
B
e os efeitos penais da sentença condenatória … ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado
C
e os efeitos penais da sentença condenatória, excluídos os efeitos civis … desde que não decididos por acórdão transitado em julgado
D
e os efeitos penais da sentença condenatória, excluídos os efeitos civis … ainda que decididos por sentença con- denatória transitada em julgado
E
mas mantidos os efeitos penais da sentença condenatória … desde que não decididos por sentença transitada em julgado

66632Questão 34|Direito Penal|superior

PC-CE Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

2015

VUNESP

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, mas desde que presentes algumas condições (entrar o agente no território nacional; ser o fato punível também no país em que foi praticado; estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável), os crimes

A
contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
B
de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
C
contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.
D
que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
E
contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.

66633Questão 35|Direito Penal|superior

PC-CE Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

2015

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Crime que tem reprimenda privativa de liberdade cominada de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos, após ter reconhecida a modalidade tentada e sem considerar qualquer outra majorante ou minorante, terá pena fixada entre os patamares mínimo de

A
4 (quatro) meses e máximo de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses.
B
6 (seis) meses e máximo de 3 (três) anos.
C
9 (nove) meses e máximo de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses.
D
9 (nove) meses e máximo de 2 (dois) anos e oito meses.
E
4 (quatro) meses e máximo de 2 (dois) anos e 8 (oito meses).

66634Questão 36|Direito Penal|superior

PC-CE Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

2015

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Considera-se em estado de necessidade quem

A
pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, ainda que nas circunstâncias seja exigível sacrifício.
B
exclusivamente em situação de calamidade pública, pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
C
pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se
D
exclusivamente em situação de calamidade pública, pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio (excluído direito alheio), cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se
E
pratica o fato para salvar de perigo iminente ou atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, ainda que nas circunstâncias seja exigível sacrifício.

66635Questão 37|Direito Penal|superior

PC-CE Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

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Considere que determinado sujeito, portador de desenvolvimento mental incompleto, ao tempo da ação tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato, mas era inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento – o que fora clinicamente atestado nos autos em perícia oficial. Em consonância com o texto legal do art. 26 do CP, ao proferir sentença deve o juiz reconhecer sua

A
inimputabilidade.
B
imputabilidade.
C
semi-imputabilidade, absolvendo-lhe e aplicando-lhe medida de segurança.
D
semi-imputabilidade, condenando-lhe e aplicando-lhe pena diminuída.
E
semi-imputabilidade, condenando-lhe e aplicando-lhe medida de segurança.

66636Questão 38|Direito Penal|superior

PC-CE Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

2015

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Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. Trata-se da definição legal do

A
concurso formal.
B
concurso material.
C
concurso material benéfico.
D
princípio da consunção
E
crime continuado.

66637Questão 39|Direito Penal|superior

PC-CE Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

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Se da lesão corporal dolosa resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado morte, nem assumiu o risco de produzi-lo, configura(m)-se

A
lesão culposa e homicídio culposo, cujas penas serão aplicadas cumulativamente.
B
lesão corporal seguida de morte.
C
homicídio culposo qualificado pela lesão.
D
homicídio doloso (dolo eventual).
E
homicídio doloso (dolo indireto).

66638Questão 40|Direito Penal|superior

PC-CE Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

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O crime de maus-tratos tem pena aumentada de 1/3 (art. 136, §3o do CP) se

A
praticado contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge.
B
resulta em lesão corporal, ainda que leve.
C
o agente prevalece-se de relações familiares ou domésticas.
D
praticado contra pessoa menor de 14 anos.
E
praticado por agente público.