Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe - 2015

com relação ao diagnóstico jurídico da morte com suspeita de violência oculta, as características são: lesões externas discretas a moderadas, mas ainda indefinidas, suspeita inicial de lesões ocultas (traumatismos, envenenamentos etc.) ou nos casos de estados de decomposição avançada.

apesar de todas as ferramentas modernas, há casos em que não é possível esclarecer a causa da morte, tendo que se concluir, por morte de causa indeterminada. Alguns estudos revelam que a percentagem de mortes de causa indeterminada, mesmo depois de realizada a autópsia médico-legal, varia de centro para centro, mas pode chegar a 50%.

a rigidez cadavérica resulta da supressão de oxigênio às células e acúmulo de ácido lático. Embora variável, de maneira geral, começa entre 1 e 3 horas após a morte, em condições de temperatura ambiente usual. Inicia-se na mandíbula e na nuca e progride no sentido craniocaudal, desaparecendo após 24 horas, eventualmente após 36 a 48 horas.

as características da fase coliquativa são: pele íntegra, abertura dos orifícios naturais e perda do volume do corpo. Ela tem início em 48 horas e pode durar até 3 semanas.

os livores de hipóstase são manchas que se formam nas partes em declive do cadáver, por consequência da ausência de fluxo sanguíneo. Eles têm tonalidade violácea, surgem em torno da 10a hora após a morte e fixam-se em torno da 20a hora.

O nome Nações Unidas foi concebido pelo presidente norte-americano Franklin Roosevelt e utilizado pela primeira vez na Declaração das Nações Unidas em decorrência das discussões que se seguiram ao término da primeira Guerra mundial.

Durante a primeira reunião da Assembleia Geral da ONU, que aconteceu na capital do Reino Unido, Londres, em 1946, ficou decidido que a sede permanente da Organização seria nos Estados Unidos, na cidade de São Francisco, local em que até hoje está sediada.

É propósito das Nações Unidas conseguir uma cooperação internacional para resolver os conflitos armados e os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural, humanitário ou religioso.

É propósito das Nações Unidas manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim, tomar, coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaças à paz sem reprimir os atos de agressão já iniciados.

A Organização é baseada no princípio da igualdade de todos os seus Membros.

Todo o homem tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.

Todo o homem tem direito à instrução, que será gratuita pelo menos até o grau técnico-profissional.

Todo o homem tem direito à liberdade de reunião e de associação, independentemente do modo e dos fins a que deseja se associar.

Os Estados deverão, paulatinamente, conceder às crianças nascidas fora do matrimônio a mesma proteção social conferida aos nascidos dentro dele.

Os pais têm exclusividade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.

a fim de fomentar a igualdade étnico-racial, é facultado aos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, o estudo da história geral da África.

é vedada a utilização da expressão população negra por ser considerada uma forma de discriminação decorrente de raça ou de cor.

as ações afirmativas adotadas para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades substituirão, paulatinamente, as medidas repressivas previstas para a prática do racismo, inclusive possibilitando a futura revogação de leis que a considere como crime.

são considerados ilegais programas e políticas de emprego e de geração de renda voltados para populações vítimas de intolerância étnica em virtude da vedação constitucional a qualquer forma de preconceito de origem, raça, sexo, cor ou idade.

a população negra abrange o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

Não corre a prescrição contra os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, salvo se existente uma das hipóteses de cessação da incapacidade.

São causas de cessação da incapacidade civil: a emancipação, o casamento, o exercício de emprego público efetivo e o falecimento de ambos os pais.

É irrevogável a opção acerca da disposição gratuita do próprio corpo, para fins científicos ou altruísticos.

A apuração dos fatos no juízo criminal, em regra, impede o curso da prescrição no âmbito civil.

Os ébrios habituais e os viciados em tóxicos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

Não se admite mais de um aval para garantir o pagamento do mesmo título.

No vencimento, o credor não pode recusar-se ao recebimento do pagamento, ainda que parcial.

É nulo o endosso translativo nos títulos de crédito nominativos.

Em caso de endosso-mandato, o endossatário responde pelo protesto indevido, ainda que tenha agido nos limites de seus poderes.

Em regra, o endossante é solidariamente responsável pelo cumprimento da obrigação constante no título.

a posse não pode ser adquirida por representante, haja ou não instrumento de mandato.

é facultado ao sucessor singular unir sua posse à de seu antecessor, para os efeitos legais.

o possuidor direto não tem proteção possessória contra o possuidor indireto.

em razão da vedação à autotutela, o possuidor esbulhado não pode adotar medidas imediatas, por sua própria força, para recuperar a posse.

o detentor possui proteção possessória equivalente à do possuidor.

faz referência à necessidade dos magistrados serem brasileiros, natos ou naturalizados.

tem relação com a prerrogativa de foro para determinadas pessoas, em razão do cargo ou função que ocupam.

garante que o juiz que primeiro conhecer a causa deve necessariamente julgá-la.

dispõe sobre a forma de promoção dos juízes, por antiguidade ou por merecimento.

está ligado à competência jurisdicional, imparcialidade do órgão julgador e vedação aos tribunais de exceção.