A Lei no 8.078/90 (Crimes Hediondos) tem como fundamento o artigo 5o , inciso XLIII, da Constituição Federal e

impõe aos condenados por crimes hediondos regime integralmente fechado.

autoriza a progressão de regime ao condenado reincidente após o cumprimento de 2/5 da sua pena.

impede em todos os casos a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.

considera como hediondo o crime de epidemia, desde que com resultado morte.

tem no seu artigo 1o os crimes considerados hediondos pelo legislador, cujo rol é exemplificativo.