Técnico do Ministério Público – Área Administrativa - 2009

Página 6 • Total 90 questões

146906DesatualizadaQuestão 51|Administração Pública|médio

MPE-SE Técnico do Ministério Público – Área Administrativa

2009

FCC

NÃO é hipótese de recebimento de gratificação por periculosidade o exercício, pelo servidor público do Estado de Sergipe, de função que

A
compreenda o manuseio de materiais inflamáveis ou explosivos.
B
compreenda o convívio com doentes portadores de quaisquer moléstias.
C
o ponha em contato com doentes mentais comprovadamente perigosos.
D
implique o desempenho de atividade de fiscalização tributária nos postos fiscais do Estado.
E
o ponha em contato direto com população carcerária.

146907Questão 52|Direito Constitucional|médio

MPE-SE Técnico do Ministério Público – Área Administrativa

2009

FCC

O servidor público do Estado de Sergipe que for eleito para mandato eletivo será afastado de seu cargo,

A
salvo se investido de mandato em cargo de Prefeito e houver compatibilidade de horário.
B
em qualquer hipótese.
C
salvo se detentor de cargo efetivo.
D
salvo se investido de mandato em cargo eletivo federal ou estadual.
E
salvo se investido de mandato em cargo de Vice- Prefeito e houver compatibilidade de horário.

146908Questão 53|Direito Administrativo|médio

MPE-SE Técnico do Ministério Público – Área Administrativa

2009

FCC

Considere as entidades abaixo relacionadas:

I. Sociedade de economia mista sob controle do Estado de Sergipe.

II. Fundação pública instituída pelo Estado de Sergipe.

III. Associação pública mantida entre a União e o Estado de Sergipe.

São integrantes da administração indireta do Estado de Sergipe as entidades citadas nos itens

A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.

146909Questão 54|Direito Administrativo|médio

MPE-SE Técnico do Ministério Público – Área Administrativa

2009

FCC

A remuneração por meio de subsídio em parcela única é obrigatória para

A
os Ministros dos Tribunais Superiores, os Desembargadores do Tribunal de Justiça e os juízes equivalentes em nível Municipal.
B
o chefe do Poder Executivo e respectivos auxiliares, bem como os dirigentes superiores das entidades da administração indireta.
C
os detentores de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais.
D
o membro de Poder, os detentores de mandato eletivo e os ocupantes de cargo de chefia ou comissão.
E
o Presidente da República, os Governadores de Estado e os Prefeitos Municipais, apenas.

146910Questão 55|Direito Administrativo|médio

MPE-SE Técnico do Ministério Público – Área Administrativa

2009

FCC

O servidor público titular de cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade após

A
decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, independentemente de qualquer outra formalidade, ou após aprovação em avaliação especial de desempenho, se dispensado do estágio probatório.
B
sua regular aprovação em concurso público.
C
decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, independentemente de qualquer outra formalidade.
D
decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, se aprovado em avaliação especial de desempenho.
E
aprovação em avaliação especial de desempenho e regular exercício do estágio probatório, a qualquer tempo.

146911Questão 56|Direito Administrativo|médio

MPE-SE Técnico do Ministério Público – Área Administrativa

2009

FCC

As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) são entidades

A
criadas pelo Poder Público em parceria com entes particulares, visando à celebração de Contratos de Gestão nas respectivas áreas de atuação, podendo integrar ou não as respectivas administrações indiretas.
B
qualificadas como tal por ato do Ministério da Justiça e que podem celebrar termos de parceria com órgãos de qualquer ente da federação, para o exercício de atividades definidas na lei como de interesse público.
C
integrantes da administração indireta da União, dos Estados ou dos Municípios e que podem exercer, por ato de delegação, atividades de interesse público definidos na lei de sua instituição.
D
registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e cadastradas perante o Ministério da Justiça ou órgão equivalente nos Estados e Municípios, para exercício das atividades de relevante interesse público previstas nos seus estatutos.
E
autorizadas pelo Poder Executivo da União, dos Estados ou dos Municípios mas não integrante da respectiva administração indireta, para exercício de atividades públicas sem sujeição ao regime jurídico da Administração.

146912Questão 57|Direito Administrativo|médio

MPE-SE Técnico do Ministério Público – Área Administrativa

2009

FCC

Terá, obrigatoriamente, personalidade jurídica de direito privado uma

A
autarquia de regime especial.
B
autarquia de regime comum.
C
fundação pública.
D
associação pública.
E
sociedade de economia mista que exerça atividade econômica.

146913DesatualizadaQuestão 58|Direito Previdenciário|médio

MPE-SE Técnico do Ministério Público – Área Administrativa

2009

FCC

É hipótese de concessão de aposentadoria ao servidor público do Estado de Sergipe, com proventos integrais,

A
a aplicação da correspondente sanção por infração disciplinar.
B
o serviço por trinta anos, se homem, ou vinte e cinco anos, se mulher.
C
a invalidez permanente por acidente de trabalho de qualquer natureza.
D
o exercício de trinta anos de função de magistério, se professor, ou vinte e cinco anos, se professora.
E
haver completado setenta anos de idade.

146914Questão 59|Direito Administrativo|médio

MPE-SE Técnico do Ministério Público – Área Administrativa

2009

FCC

Considere as seguintes afirmações:

I. A criação de Fundações Públicas, no Estado de Sergipe, depende de lei específica aprovada pela Assembléia Legislativa.

II. A alteração do estatuto das Fundações Públicas deve ser aprovada por órgão do Ministério Público.

III. Compete ao Ministério Público velar pelas Fundações Públicas, embora não lhe caiba fazê-lo quanto às particulares.

Está correto o que se afirma APENAS em

A
II e III.
B
I.
C
I e II.
D
I e III.
E
II.

146915Questão 60|Direito Administrativo|médio

MPE-SE Técnico do Ministério Público – Área Administrativa

2009

FCC

Determinado servidor público é acusado pela prática de ato que, ao mesmo tempo, é definido como crime e como infração disciplinar. Processado criminalmente, é absolvido, por estar comprovada a inexistência de autoria. A decisão na esfera criminal, neste caso,

A
implicará a inexistência da infração disciplinar, imputável àquele servidor.
B
não produzirá efeitos se o servidor for considerado culpado pela infração administrativa.
C
não terá qualquer consequência na esfera disciplinar.
D
permitirá a responsabilização civil do servidor, baseada na responsabilidade objetiva.
E
será apenas vinculante na esfera disciplinar se for proferida antes do término do processo administrativo.