Determinado servidor público é acusado pela prática de ato que, ao mesmo tempo, é definido como crime e como infração disciplinar. Processado criminalmente, ...

146915|Direito Administrativo|médio

MPE-SE Técnico do Ministério Público – Área Administrativa

2009

FCC

Determinado servidor público é acusado pela prática de ato que, ao mesmo tempo, é definido como crime e como infração disciplinar. Processado criminalmente, é absolvido, por estar comprovada a inexistência de autoria. A decisão na esfera criminal, neste caso,

A
implicará a inexistência da infração disciplinar, imputável àquele servidor.
B
não produzirá efeitos se o servidor for considerado culpado pela infração administrativa.
C
não terá qualquer consequência na esfera disciplinar.
D
permitirá a responsabilização civil do servidor, baseada na responsabilidade objetiva.
E
será apenas vinculante na esfera disciplinar se for proferida antes do término do processo administrativo.

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