Técnico do Ministério Público – Área Administrativa - 2009

Página 5 • Total 90 questões

146896Questão 41|Direito Constitucional|médio

MPE-SE Técnico do Ministério Público – Área Administrativa

2009

FCC

São unidades federadas autônomas, conforme a organização político-administrativa do Brasil,

A
Estados-Membros e Regiões Metropolitanas.
B
União e Territórios.
C
Estados-Membros e Municípios.
D
União e Regiões Metropolitanas.
E
Territórios e Distrito Federal.

146897Questão 42|Direito Administrativo|médio

MPE-SE Técnico do Ministério Público – Área Administrativa

2009

FCC

O servidor público estável perderá o cargo

A
por doença incapacitante ou de grave risco de contágio infeccioso.
B
em virtude de sentença judicial, mesmo que pendente de recurso.
C
mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
D
mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho e comportamento, na forma de lei ordinária.
E
por incompatibilidade ideológica com o chefe da repartição.

146898Questão 43|Direito Administrativo|médio

MPE-SE Técnico do Ministério Público – Área Administrativa

2009

FCC

A Constituição determina expressamente que são princípios da Administração Pública:

A
publicidade, moralidade e eficiência.
B
impessoalidade, moralidade e imperatividade.
C
hierarquia, moralidade e legalidade.
D
legalidade, impessoalidade e auto-executoriedade.
E
impessoalidade, presunção de legitimidade e hierarquia.

146899Questão 44|Direito Administrativo|médio

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2009

FCC

Em relação aos cargos, empregos e funções públicas, estabelece a Constituição que

A
o servidor público civil não tem direito à livre associação sindical.
B
são acessíveis aos estrangeiros na forma da lei.
C
a investidura em emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público.
D
o prazo de validade dos concursos públicos é de dois anos, vedada, em qualquer hipótese, sua prorrogação.
E
a remuneração dos servidores públicos federais é fixada ou alterada por Decreto do Presidente da República.

146900Questão 45|Direito Administrativo|médio

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FCC

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários no caso de

A
dois cargos técnicos ou científicos.
B
dois cargos de professor com outro, técnico ou científico.
C
três cargos de professor.
D
dois cargos técnicos com um cargo de professor.
E
dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

146901Questão 46|Direito Constitucional|médio

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FCC

Pode ser apontada como uma inovação trazida pela Emenda Constitucional no 45, de 8 de dezembro de 2004

A
o reconhecimento do interrogatório por videoconferência para fins de investigação criminal.
B
a extinção dos Tribunais de Justiça Estaduais, onde houvesse.
C
a ampla reforma das competências do Tribunal de Contas da União.
D
a possibilidade de se conferir nível de norma constitucional aos acordos comerciais, tratados e convenções internacionais assinados pelo Brasil.
E
a criação do Conselho Nacional de Justiça.

146902Questão 47|Direito Constitucional|médio

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FCC

Em caso de impedimento do Presidente e Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, será primeiramente chamado ao exercício da Presidência o

A
Procurador-Geral da República.
B
Presidente do Senado Federal.
C
Presidente do Supremo Tribunal Federal.
D
Ministro da Casa Civil.
E
Presidente da Câmara dos Deputados.

146903Questão 48|Direito Constitucional|médio

MPE-SE Técnico do Ministério Público – Área Administrativa

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FCC

Caso o Presidente da República seja acusado por crime de responsabilidade,

A
ficará suspenso de seu cargo e será submetido a julgamento perante o Congresso Nacional.
B
será processado perante o Supremo Tribunal Federal.
C
não poderá ser julgado na vigência de seu mandato.
D
será submetido a julgamento perante o Senado Federal.
E
perderá imediatamente o cargo e será julgado pelo Conselho de Defesa Nacional.

146904Questão 49|Direito Constitucional|médio

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FCC

Sobre a estrutura do Poder Legislativo, na esfera federal, estabelece a Constituição que

A
o Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário.
B
a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário.
C
o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.
D
a renovação da composição do Senado Federal ocorre a cada quatro anos, alternadamente, por um terço e dois terços dos membros da Casa.
E
cada Senador será eleito com um suplente, para um mandato de quatro anos.

146905Questão 50|Direito Constitucional|médio

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2009

FCC

Sobre a súmula vinculante, é correto afirmar que

A
não abrangerá matéria constitucional, a qual está subordinada à contínua interpretação do Supremo Tribunal Federal.
B
terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial.
C
poderá ser elaborada pelos Tribunais Superiores para uniformizar sua jurisprudência, a fim de evitar grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
D
poderá ser cancelada pelos Tribunais Superiores, mediante solicitação do Advogado-Geral da União.
E
não poderá ser aprovada de ofício pelo Supremo Tribunal Federal, em decorrência do princípio da inércia do Poder Judiciário.