Em relação aos cargos, empregos e funções públicas, estabelece a Constituição que

o servidor público civil não tem direito à livre associação sindical.

são acessíveis aos estrangeiros na forma da lei.

a investidura em emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público.

o prazo de validade dos concursos públicos é de dois anos, vedada, em qualquer hipótese, sua prorrogação.

a remuneração dos servidores públicos federais é fixada ou alterada por Decreto do Presidente da República.