Agente Penitenciário - 2010

Página 7 • Total 80 questões

60343Questão 61|Direito Processual Penal|médio

SEJUS-PI Agente Penitenciário

2010

NUCEPE

Sobre inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA.

A
Para os delitos previstos na lei de entorpecentes (Lei nº11.343/06), o prazo para a conclusão do inquérito será de 30 dias se o indiciado estiver preso e de 90 dias se estiver solto.
B
O Ministério Público poderá oferecer denúncia sem prévio inquérito policial ou peças de Informação.
C
Há normas que disciplinam o tempo de determinados atos que integram o inquérito policial, como aqueles que limitam direitos fundamentais.
D
O inquérito policial é unidirecional, não cabendo à autoridade policial emitir juízo de valor acerca do fato delituoso.
E
"Função endoprocedimental do inquérito policial", diz respeito à sua eficácia interna na fase processual, servindo para fundamentar as decisões interlocutórias tomadas no seu curso.

60344AnuladaQuestão 62|Direito Processual Penal|médio

SEJUS-PI Agente Penitenciário

2010

NUCEPE

Com relação à notitia criminis, é INCORRETO afirmar:

A
notitia criminis inqualificada corresponde à notícia anônima do crime;
B
delatio criminis simples é aquela cuja comunicação é feita por qualquer pessoa do povo, à autoridade policial, quando tiver ciência da existência de infração penal em que caiba ação pública incondicionada;
C
notitia crimnis provocada é a transmitida pelas diversas formas previstas na legislação processual penal;
D
a notícia do crime será considerada coercitiva, quando houver requisição do Ministério Público;
E
dá-se a notitia crimnis provocada, de cognição imediata, por conhecimento direto ou comunicação não formal.

60345Questão 63|Direito Processual Penal|médio

SEJUS-PI Agente Penitenciário

2010

NUCEPE

Sobre ação penal, assinale a alternativa CORRETA.

A
A ação penal é pública condicionada à representação nos casos de crime de furto cometido em prejuízo de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita .
B
A ação penal privada exclusiva só pode ser proposta pelo ofendido.
C
Dá-se ação penal privada personalíssima quando o exercício compete exclusivamente ao ofendido, havendo, no entanto, sucessão por morte ou ausência.
D
Segundo entendimento do STF, não é concorrente a legitimidade do ofendido e do Ministério Público, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
E
Inexiste possibilidade de ação penal de iniciativa pública extensiva nos casos em que o crime elementar constitutivo do tipo do crime de iniciativa privada é de ação penal pública incondicionada.

60346AnuladaQuestão 64|Direito Processual Penal|médio

SEJUS-PI Agente Penitenciário

2010

NUCEPE

Sobre jurisdição e competência penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A
Inércia da jurisdição significa que o poder jurisdicional só poderá ser exercido pelo juiz mediante prévia provocação.
B
A garantia do juiz natural dá-se no momento da prática da infração penal e não no início do processo.
C
A conexão e a continência não importarão unidade de processo no concurso entre jurisdição comum e a do juízo de menores.
D
No Brasil, predomina a noção civilista de que a competência em razão do lugar do crime é relativa.
E
A conexão, causa modificadora da competência, pode ser: intersubjetiva, objetiva e probatória.

60347Questão 65|Direito Processual Penal|médio

SEJUS-PI Agente Penitenciário

2010

NUCEPE

Assinale a alternativa INCORRETA.

A
A competência é a delimitação do poder jurisdicional.
B
A prorrogação de competência não poderá ser voluntária.
C
A competência funcional é a fixada conforme a função que cada um dos vários órgãos jurisdicionais exerce, podendo ser por fase do processo, objeto do juízo e por grau de jurisdição.
D
A competência absoluta é a improrrogável, ou seja, a que não comporta modificação.
E
São causas que modificam a competência funcional e a competência material: a prorrogação de foro, a delegação e o desaforamento.

60348Questão 66|Direito Processual Penal|médio

SEJUS-PI Agente Penitenciário

2010

NUCEPE

Em matéria de provas, assinale a alternativa CORRETA.

A
Vige, no direito processual penal pátrio, o sistema do sistema legal de provas.
B
A materialidade dos crimes que deixam vestígios só pode ser comprovada por meio de exame de corpo de delito direto.
C
De acordo com o código de processo penal, toda pessoa poderá ser testemunha.
D
O código de processo penal não prevê a possibilidade de reconstituição do delito na fase do inquérito policial.
E
O código de processo penal não admite acareação entre testemunha e vítima.

60349Questão 67|Direito Processual Penal|médio

SEJUS-PI Agente Penitenciário

2010

NUCEPE

Sobre prisão em flagrante é INCORRETO afirmar:

A
dá-se o quase-flagrante quando alguém é perseguido, logo após, por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração;
B
nos crimes permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência;
C
o flagrante diferido constitui exceção ao dever de prender;
D
não é possível a prisão em flagrante do eventual infrator em crime de ação penal privada;
E
a natureza jurídica do flagrante coercitivo é o estrito cumprimento do dever legal.

60350DesatualizadaQuestão 68|Direito Processual Penal|médio

SEJUS-PI Agente Penitenciário

2010

NUCEPE

Assinale a alternativa INCORRETA.

A
A prisão preventiva não pode ser decretada nos crimes culposos.
B
A apresentação espontânea do acusado à autoridade não impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.
C
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública.
D
A prisão preventiva poderá ser decretada quando do descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.
E
São pressupostos para decretação da prisão preventiva: prova da materialidade do fato e prova da autoria.

60351Questão 69|Direito Processual Penal|médio

SEJUS-PI Agente Penitenciário

2010

NUCEPE

Sobre prisão temporária, assinale a alternativa INCORRETA.

A
A prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo juiz e só caberá em crime de ação penal pública.
B
Não poderá ser decretada prisão temporária com fulcro em apenas um dos incisos do art. 1º da Lei nº7.960/89.
C
Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.
D
A fase própria para se decretar prisão temporária é no curso do inquérito policial.
E
A prisão temporária tem prazo certo, previsto em lei.

60352DesatualizadaQuestão 70|Direito Processual Penal|médio

SEJUS-PI Agente Penitenciário

2010

NUCEPE

Sobre habeas corpus, é INCORRETO afirmar:

A
o habeas corpus pode ser liberatório, repressivo e preventivo;
B
o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público;
C
caberá habeas corpus quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
D
é cabível impetração de habeas corpus com o objetivo de acelerar o inquérito policial;
E
não há que se falar em impetração de habeas corpus em favor de pessoas desconhecidas, de forma coletiva e indeterminada.