Agente Penitenciário - 2010

Página 5 • Total 80 questões

60323Questão 41|Direito Constitucional|médio

SEJUS-PI Agente Penitenciário

2010

NUCEPE

Nos termos da Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar, no que se refere aos crimes e às penas:

A
a pena de morte é admissível, no caso de guerra declarada;
B
a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível;
C
a pena não poderá passar da pessoa do condenado; a obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido;
D
a lei adotará as penas de perda de bens, privação da liberdade e de trabalhos forçados;
E
a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

60324DesatualizadaQuestão 42|Direito Constitucional|médio

SEJUS-PI Agente Penitenciário

2010

NUCEPE

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar:

A
a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo entrar sem o consentimento do morador, salvo no caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, a qualquer hora;
B
a instituição do júri é reconhecida, com competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
C
a ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
D
a prisão civil por dívida é admissível somente nos casos do devedor de pensão alimentícia e do depositário infiel;
E
o mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

60325Questão 43|Direito Constitucional|médio

SEJUS-PI Agente Penitenciário

2010

NUCEPE

De acordo com a Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar no que se refere aos direitos dos presos:

A
o preso tem direito ao respeito a sua integridade física e moral;
B
o preso será informado de seus direito, entre os quais o de permanecer calado;
C
durante o período de amamentação, às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos;
D
o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou interrogatório policial;
E
no caso de prisão ilegal, será concedido mandado de segurança ao preso.

60326Questão 44|Direito Constitucional|médio

SEJUS-PI Agente Penitenciário

2010

NUCEPE

No que se refere à nacionalidade, é INCORRETO afirmar:

A
os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil são considerados brasileiros natos;
B
são natos os nascidos no Brasil, de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço do seu país;
C
os originários de países de língua portuguesa serão considerados brasileiros natos, desde que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira e haja reciprocidade em favor dos brasileiros;
D
o cargo de oficial das forças armada é privativo do brasileiro nato;
E
não será concedida a naturalização do estrangeiro residente no País há mais de quinze anos, que tenha sofrido condenação criminal.

60327Questão 45|Direito Constitucional|médio

SEJUS-PI Agente Penitenciário

2010

NUCEPE

Constituem direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

A
remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em trinta por cento à do normal;
B
jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento;
C
jornada semanal de trabalho de 44 horas;
D
igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;
E
aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, direito consagrado, inclusive, ao trabalhador doméstico.

60328AnuladaQuestão 46|Direito Constitucional|médio

SEJUS-PI Agente Penitenciário

2010

NUCEPE

No que concerne aos direitos políticos, ativos e passivos, previstos na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:

A
a cassação de direitos políticos pode ocorrer no caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
B
o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de setenta anos;
C
os estrangeiros não podem alistar-se como eleitores;
D
o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos;
E
a idade mínima de 18 anos para vereador, constitui-se uma das condições de elegibilidade.

60329Questão 47|Direito Constitucional|médio

SEJUS-PI Agente Penitenciário

2010

NUCEPE

Compete privativamente ao Senado Federal, EXCETO:

A
processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade;
B
proceder a tomadas de contas do Presidente da República;
C
autorizar operações externas de natureza financeira;
D
suspender a execução, no todo, em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
E
processar e julgar por crime de responsabilidade o Advogado-Geral da União.

60330Questão 48|Direito Constitucional|médio

SEJUS-PI Agente Penitenciário

2010

NUCEPE

Compete privativamente ao Presidente da República, nos termos da Constituição de 1988, EXCETO:

A
decretar e executar a intervenção federal;
B
exercer o comando supremo das forças armadas;
C
declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele;
D
conferir condecorações e distinções honoríficas;
E
expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.

60331AnuladaQuestão 49|Direito Constitucional|médio

SEJUS-PI Agente Penitenciário

2010

NUCEPE

No que se refere ao estado de defesa, é INCORRETO afirmar, nos termos da Constituição de 1988:

A
pode vigorar a medida de restrição ao direito de sigilo de correspondência;
B
o direito de reunião pode ser restringido;
C
pode ser determinada a incomunicabilidade do preso;
D
o tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez;
E
a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

60332Questão 50|Direito Constitucional|médio

SEJUS-PI Agente Penitenciário

2010

NUCEPE

Nos termos da Constituição de 1988, pode ser afirmado como INCORRETO sobre a segurança pública:

A
todos têm responsabilidade pela segurança pública;
B
as infrações penais militares são apuradas pelas polícias civis;
C
a preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio constitui função da segurança pública;
D
compete à polícia federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União;
E
aos corpos de bombeiros militares incumbe a execução de atividade de defesa civil, além das atribuições definidas em lei.