Compete privativamente ao Presidente da República, nos termos da Constituição de 1988, EXCETO:

decretar e executar a intervenção federal;

exercer o comando supremo das forças armadas;

declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele;

conferir condecorações e distinções honoríficas;

expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.