Compete privativamente ao Senado Federal, EXCETO:

processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade;

proceder a tomadas de contas do Presidente da República;

autorizar operações externas de natureza financeira;

suspender a execução, no todo, em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

processar e julgar por crime de responsabilidade o Advogado-Geral da União.