Agente Penitenciário - 2010

O poder de polícia do Estado pode incidir em duas áreas de atuação estatal: administrativa e na judiciária.

O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.

A autoridade que se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder.

São atributos do poder de polícia: discricionariedade, coercibilidade, auto-executoriedade e boa-fé.

O exemplo mais comum do ato de polícia vinculado é o da licença.

especialidade;

autotutela;

territorialidade;

razoabilidade;

proporcionalidade.

São quatro as categorias de agentes públicos: agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público

A Constituição Federal exige concurso público para investidura em cargo, emprego ou função pública.

Os servidores temporários exercem função sem estarem vinculados a cargo ou emprego público.

Os servidores estatutários sujeitam-se ao regime estatutário e são ocupantes de cargos públicos.

A forma de investidura dos agentes políticos, no Brasil, dá-se por eleição e por nomeação, nos casos indicados em lei.

O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função pública.

A responsabilidade civil é de ordem patrimonial e decorre do artigo 186 do Código Civil.

Para configurar-se o ilícito civil, exige-se: ação ou omissão antijurídica, culpa ou dolo, relação de causalidade e ocorrência de um dano material ou moral.

Quando se trata de dano causado a terceiros, o Estado responde objetivamente, independentemente de culpa ou dolo, sem direito de regresso contra o servidor que causou o dano.

Não há, com relação ao ilícito administrativo, a mesma tipicidade que caracteriza o ilícito penal.

o de editar atos normativos;

o de dar ordens aos subordinados;

o de aplicar sanções em caso de infrações disciplinares;

o de avocar atribuições, desde que estas não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado;

o de delegar atribuições que lhe sejam privativas.

continuidade do serviço público;

especialidade;

mutabilidade do regime jurídico;

igualdade dos usuários;

cortesia na sua prestação.

Autorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público delega ao particular a exploração de serviço público, a título precário.

Na concessão o poder concedente só transfere ao concessionário a execução do serviço, continuando o titular do mesmo.

Enquanto a concessão decorre de um acordo de vontades, a permissão é ato unilateral.

A autorização de serviço público não depende de licitação.

A permissão é definida como contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente.

São dois os tipos de controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública: o político e o financeiro.

Não há invasão de mérito quando o Judiciário aprecia os motivos, ou seja, os fatos que precedem a elaboração do ato.

O controle político abrange somente aspectos de legalidade.

O poder de autotutela permite à Administração Pública rever os próprios atos ilegais, inoportunos ou inconvenientes.

Recurso hierárquico é o pedido de reexame do ato dirigido à autoridade superior que proferiu o ato.

São apontadas como causas excludentes da responsabilidade: a força maior, a culpa da vítima e a culpa de terceiros.

A culpa concorrente da vítima não é apontada como causa atenuante.

Caso fortuito é acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes.

Força maior ocorre nos casos em que o dano seja decorrente de ato humano ou de falha da Administração.

A Constituição Federal faz referência somente à responsabilidade objetiva do Estado.