Constituem direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em trinta por cento à do normal;

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento;

jornada semanal de trabalho de 44 horas;

igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, direito consagrado, inclusive, ao trabalhador doméstico.