Procurador Jurídico - 2022

O intérprete da Constituição deve levar em conta que algumas normas constitucionais são desprovidas de eficácia.

Não há consenso na doutrina acerca de um método de interpretação constitucional previamente definido que sirva para todas as situações.

Prepondera na doutrina a concepção de que a interpretação constitucional é tarefa técnica, que deve ficar restrita às instâncias jurídicas oficiais.

Do ponto de vista metodológico, a doutrina aponta a importância de separar rigorosamente, como autônomos, os atos de interpretação e aplicação das normas constitucionais.

Decorrência dos princípios de interpretação constitucional é o reconhecimento na doutrina de normas constitucionais inconstitucionais no texto originário da Constituição.

Os objetivos fundamentais da República não se aplicam aos gestores da administração pública.

As normas que enumeram os objetivos fundamentais da República, embora sejam regras constitucionais dotadas de eficácia, não produzem todos os seus efeitos potenciais imediatamente.

As diretrizes das relações internacionais do Brasil, como a prevalência dos direitos humanos e a igualdade entre os Estados, são preceitos tecnicamente classificados como regras jurídicas.

Devido à vagueza dos objetivos da República definidos na CF, não se aplica à interpretação deles o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais.

O princípio constitucional da dignidade humana depende de regulamentação infraconstitucional para obter eficácia.

Normas de eficácia plena não são passíveis de regulamentação infraconstitucional.

Mesmo as normas constitucionais de eficácia limitada são dotadas de algum nível de eficácia imediata.

Direitos fundamentais prescindem de regulamentação para ter plena eficácia.

A eficácia negativa das normas constitucionais é a que produz efeitos apenas para o futuro, ao impedir que o legislador aprove leis em sentido contrário a elas.

As normas constitucionais que consubstanciam direitos fundamentais não podem ter regulamentação que as relativize.

As normas programáticas não gozam de imperatividade, conforme a concepção predominante.

O sentido da discricionariedade das normas programáticas é o de que seus destinatários na administração pública sempre têm a possibilidade de somente aplicá-las se o julgarem apropriado.

Prevalece na doutrina a noção de que, na aplicação das normas programáticas, a cláusula de reserva do possível autoriza aos gestores públicos, em qualquer caso, negar-lhes eficácia.

O principal meio processual para atribuir eficácia às normas programáticas é a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

O Poder Judiciário também é destinatário das normas programáticas.

Pelo fato de o Brasil adotar uma Constituição analítica, são reconhecidos como direitos fundamentais apenas aqueles expressos no texto constitucional.

Apenas têm o status de direitos fundamentais aqueles indicados no art. 5.º da CF.

Estrangeiros não residentes no Brasil não podem ser titulares de direitos fundamentais no país.

O processo de reconhecimento das gerações de direitos fundamentais tem caráter cumulativo, de modo que gerações subsequentes não excluem as anteriores.

Para a incorporação ao direito brasileiro de um tratado internacional de direitos humanos, é bastante que ele seja aprovado nas duas casas do Congresso Nacional.

Pessoas jurídicas de direito público são obrigadas a respeitar os direitos fundamentais, de modo que não podem ser titulares deles.

Prevalece o entendimento de que as pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos fundamentais, mesmo na falta de atribuição expressa na CF, desde que esses direitos sejam compatíveis com a condição dos referidos entes.

Direitos fundamentais somente podem sofrer as limitações expressamente previstas no texto constitucional.

Como desdobramento do direito fundamental à privacidade, o sigilo de dados fiscais e bancários somente pode ser afastado por ordem judicial.

Locais não destinados à residência de pessoas não são abrangidos pela proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio.

hierarquia entre as ordens jurídicas dos diferentes entes que o componham.

superposição de ordens jurídicas, uma correspondente à União e outra, aos entes federados.

apenas descentralização do exercício do poder.

divisão territorial do Estado, para fins administrativos.

existência de entes subnacionais dotados de algum grau de soberania.

pode ser manejada somente pela União, como ente central da República.

depende de julgamento judicial de pedido interventivo formulado nos termos constitucionais.

é essencial ao próprio conceito de Federação, que não existe sem ela.

como ato político puro, não está sujeita a controle judicial.

possui caráter excepcional — visto que a regra é a não intervenção — e limitado.

A União e os estados-membros da Federação devem adotar o mesmo regime jurídico para seus servidores.

Entre as espécies de agentes públicos incluem-se os contratados para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, que podem ser designados para atender aos serviços comuns da administração pública.

Além dos cargos em comissão de livre nomeação, nem todo provimento de cargo público depende de aprovação em concurso público.

Conforme o Supremo Tribunal Federal (STF), a remuneração de servidores públicos não pode sofrer desconto em decorrência de greve, visto que esta última é um direito que a CF lhes assegura.

O ingresso na atividade notarial e registral independe de aprovação em concurso público dado o caráter privado do exercício dessa função.

estrangeiros não podem ocupar cargo público no Brasil.

a proibição de acumular cargos públicos não alcança a administração pública indireta.

o padrão máximo de vencimentos é a remuneração paga no Poder Executivo.

concursos públicos têm prazo de validade bienal, improrrogável.

os trabalhadores dos conselhos de fiscalização profissional devem submeter-se ao regime estatutário.