De acordo com as regras da CF em relação aos servidores públicos,

estrangeiros não podem ocupar cargo público no Brasil.

a proibição de acumular cargos públicos não alcança a administração pública indireta.

o padrão máximo de vencimentos é a remuneração paga no Poder Executivo.

concursos públicos têm prazo de validade bienal, improrrogável.

os trabalhadores dos conselhos de fiscalização profissional devem submeter-se ao regime estatutário.