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Em relação aos princípios fundamentais da República, definidos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.


55691|Direito Constitucional|superior
2022
CESPE / CEBRASPE

Em relação aos princípios fundamentais da República, definidos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

  • A

    Os objetivos fundamentais da República não se aplicam aos gestores da administração pública.

  • B

    As normas que enumeram os objetivos fundamentais da República, embora sejam regras constitucionais dotadas de eficácia, não produzem todos os seus efeitos potenciais imediatamente.

  • C

    As diretrizes das relações internacionais do Brasil, como a prevalência dos direitos humanos e a igualdade entre os Estados, são preceitos tecnicamente classificados como regras jurídicas.

  • D

    Devido à vagueza dos objetivos da República definidos na CF, não se aplica à interpretação deles o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais.

  • E

    O princípio constitucional da dignidade humana depende de regulamentação infraconstitucional para obter eficácia.

    Em relação aos princípios fundamentais da República, defi...