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No que concerne às normas programáticas, assinale a opção correta.


55693|Direito Constitucional|superior
2022
CESPE / CEBRASPE

No que concerne às normas programáticas, assinale a opção correta.

  • A

    As normas programáticas não gozam de imperatividade, conforme a concepção predominante.

  • B

    O sentido da discricionariedade das normas programáticas é o de que seus destinatários na administração pública sempre têm a possibilidade de somente aplicá-las se o julgarem apropriado.

  • C

    Prevalece na doutrina a noção de que, na aplicação das normas programáticas, a cláusula de reserva do possível autoriza aos gestores públicos, em qualquer caso, negar-lhes eficácia.

  • D

    O principal meio processual para atribuir eficácia às normas programáticas é a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

  • E

    O Poder Judiciário também é destinatário das normas programáticas.