Procurador Jurídico - 2022

ter sessenta e dois anos de idade, vinte e cinco anos de contribuição, desde que cumpridos dez anos de efetivo serviço público e cinco anos de efetivo exercício no cargo.

ter sessenta e um anos de idade, trinta anos de contribuição, desde que cumpridos quinze anos no serviço público e dez anos de efetivo exercício no cargo.

ter sessenta e cinco anos de idade, trinta anos de contribuição, desde que cumpridos cinco anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos de efetivo exercício no cargo.

ter sessenta e quatro anos de idade, vinte e cinco anos de contribuição, desde que cumpridos dez anos de efetivo serviço público e cinco anos de efetivo exercício no cargo.

ter sessenta e três anos de idade, trinta e cinco anos de contribuição, desde que cumpridos quinze anos de efetivo serviço público e cinco anos de efetivo exercício no cargo.

Procurador de município de outra unidade federativa que assume sem solução de continuidade o cargo de procurador do município do Recife tem direito a não se submeter ao limite máximo para aposentadoria e pensão instituído pela Lei Municipal n.º 18.810/2021, quando se aposentar.

Contribuições são os valores vertidos ao plano de benefícios previdenciários complementares pelos participantes; e patrocínio diz respeito às contribuições vertidas pelo município do Recife, considerado patrocinador.

Nos planos de benefícios constantes do regulamento do regime de previdência complementar do município do Recife, são admitidas as modalidades de contribuição definida e variável.

Submetem-se ao limite máximo para aposentadorias e pensões, bem como são participantes obrigatórios do regime de previdência complementar do Recife os servidores municipais que ingressaram no serviço público municipal após a edição da Lei Municipal n.º 18.810/2021, que instituiu esse regime.

É vedado ao servidor exclusivamente ocupante de cargo em comissão a adesão ao regime previdenciário complementar do município do Recife.

É admitida a contagem de tempo de serviço unicamente para efeito de disponibilidade do servidor público.

Se o servidor, enquanto empregado, tiver prestado serviço remunerado a ente federativo, o respectivo tempo de contribuição dispensa a emissão da certidão de tempo de contribuição.

É admitida a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade, para fins de contagem recíproca.

No sistema de compensação financeira entre regimes de previdência, a União é o órgão central.

Caso empregado vinculado ao RGPS se aposente em regime próprio de previdência, este será considerado o regime de origem do benefício previdenciário e aquele o regime instituidor, que deu origem ao direito previdenciário.

apenas algumas prestações sociais serão devidas à população.

a saúde e a assistência social não integram a seguridade social.

as prestações da seguridade social devem ser fornecidas apenas aos trabalhadores que contribuem para o sistema.

somente pessoas carentes terão direito a prestações da seguridade social.

somente alguns riscos sociais serão custeados pela seguridade social.

a pessoa física pode contratar empresa de prestação de serviços para realização de sua atividade principal.

ao terceirizado é vedado o regime de teletrabalho em razão da incompatibilidade entre os institutos.

a pessoa jurídica cujo sócio, já aposentado, tenha prestado serviços à contratante na qualidade de empregado nos últimos dezoito meses não pode ser contratada como terceirizada.

é obrigatória, nos termos da lei, a equivalência salarial entre o empregado terceirizado e o empregado do tomador de serviços que exerça a mesma atividade.

o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços contratada enseja a responsabilidade subsidiária do ente da administração pública que se beneficiou da força de trabalho.

O empregado não poderia ter sido advertido ou suspenso em razão da negativa de ir para o novo espaço, porquanto a alteração de seu contrato de trabalho somente poderia ter sido feita com mútuo consentimento.

Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em virtude da transferência, os empregados que mudaram de setor terão direito a acréscimo salarial de 25%.

A alteração de setor somente poderia ter sido realizada após negociação coletiva com participação do Ministério Público.

A alteração do contrato pela empresa foi ilícita e arbitrária, sendo passível de gerar pedido pelo empregado advertido de indenização por danos morais.

Diante da negativa do empregado e da gradação de penalidades demonstrada, o empregado poderá ser demitido por justa causa.

A declaração de abusividade do movimento grevista não impede o estabelecimento de vantagens e garantias aos participantes da greve.

Nos termos da legislação, é proibida a greve de trabalhadores que laborem em atividades consideradas essenciais.

A manutenção da paralisação após a celebração de acordo é causa para rescisão do contrato laboral e contratação de trabalhadores substitutos.

Constitui abuso ao exercício do direito de greve a paralisação que tenha por objeto exigir o cumprimento de cláusula durante a vigência de sentença normativa.

É abusiva a suspensão do contrato de trabalho do empregado em virtude de sua participação em greve.

Apenas os itens I, III e V estão certos.

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

Apenas os itens I, II, III e V estão certos.

Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.

Todos os itens estão certos.

Dissídio individual em desfavor de autarquia, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, ficará submetido ao procedimento sumaríssimo.

Em audiência, é facultado ao reclamado fazer-se substituir por preposto que necessariamente seja seu empregado, sob pena de confissão.

A ausência do reclamante à audiência sem motivo legalmente justificável tem como consequência o arquivamento da reclamação, além de sua condenação ao pagamento das custas processuais.

A ausência do reclamado em audiência importará na aplicação dos efeitos da revelia, ainda que o litígio verse sobre direitos indisponíveis.

A exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada no prazo de oito dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência de exceção.