Procurador Jurídico - 2022

inconstitucional, haja vista que os recursos do FUNDEB possuem destinação específica e não podem ser utilizados para despesas não destinadas à educação.

legal, pois a lei de criação do FUNDEB permite a destinação de seus recursos à saúde mediante autorização legislativa.

constitucional e legal, uma vez que compete ao município prioritariamente atender à saúde da população.

constitucional e legal, haja vista o caráter de excepcionalidade e emergência da pandemia.

constitucional, haja vista que a Constituição Federal de 1988 possibilita a destinação de recursos do FUNDEB à saúde mediante autorização legislativa.

Tribunal de Contas da União.

Tribunal de Contas Municipal do Recife.

Câmara Municipal do Recife.

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Pernambuco.

as obrigações financeiras do ente federativo, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

a representada por títulos públicos emitidos pelos entes federativos.

o compromisso financeiro assumido pelo ente federativo em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente federativo.

As autoridades públicas devem promover a segurança jurídica na elaboração das decisões administrativas, com a adoção de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, instrumentos esses que não têm caráter vinculante em relação aos órgãos ou entidades a que se destinam, em decorrência da independência técnica dos servidores públicos.

Na intepretação de normas sobre gestão pública, é vedado ao gestor invocar o consequencialismo como elemento da decisão administrativa.

A decisão que decretar a invalidação de ato administrativo ostenta efeito retroativo, sendo prescindível a indicação expressa das consequências jurídicas e administrativas da decisão.

A motivação da administração pública deve demonstrar a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

A cláusula geral do erro administrativo, ao prescrever que a responsabilidade alcança atos praticados por dolo ou erro grosseiro, restringe-se aos servidores públicos efetivos.

Quando os recursos destinados à constituição de fundação privada forem insuficientes, os bens a ela destinados serão devolvidos ao instituidor ou a seus herdeiros, se de outro modo não dispuser o instituidor.

As associações se constituem pela união de pessoas que se organizam para fins econômicos.

No âmbito das associações, é possível haver disposição estatutária que estabeleça direitos especiais ou situação privilegiada de uns associados em detrimento de outros.

As pessoas jurídicas de direito privado não poderão realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico.

Nas associações, a exclusão do associado é possível em regra, desde que haja justa causa e seja assegurado o direito de defesa e de recurso, salvo quando o estatuto estabelecer a hipótese de exclusão sumária sem contraditório, em situações graves.

Com a sucessão causa mortis, a obrigação de pedir e prestar reparação é extinta, não havendo transmissão dessas responsabilidades aos herdeiros.

É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações nas quais haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, não sendo possível a incidência de excludentes de responsabilidade.

A fuga de presidiário do estabelecimento prisional seguida da prática de crime ocorrido após consolidação da fuga e sem nexo de causalidade com o evento fuga exclui a responsabilidade civil do Estado

Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem da data da sentença.

Empregado de condomínio edilício que, fora de seu horário de expediente, mas, em razão de seu trabalho, dirija o veículo de um dos condôminos e cause evento danoso enquanto estiver dirigindo, não pratica conduta que atraia a responsabilidade civil do condomínio.

O magistrado não poderá reduzir de ofício cláusula penal manifestamente excessiva, demanda esta que deve ser objeto de requerimento expresso da parte interessada.

A abusividade dos encargos acessórios do contrato descaracteriza a mora.

Ao prever os contratos em espécie, o Código Civil veda expressamente a possibilidade de as partes estipularem contratos atípicos.

A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato.

O prazo prescricional da responsabilidade contratual, em regra, é de dez anos.

A propriedade do solo alcança o espaço aéreo e o subsolo, pouco importando a altura ou profundidade, motivo por que abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais.

A transferência de propriedade de veículo automotor ocorre com a tradição, sendo o registro no órgão de trânsito requisito de publicidade, ou seja, para que seja oponível a terceiros.

A transferência da propriedade mobiliária tem natureza jurídica independente para negócio jurídico subjacente, isto é, a nulidade do negócio jurídico originador não afeta a transferência da propriedade mobiliária.

O possuidor de boa-fé responde pela perda ou deterioração da coisa a que não tenha dado causa.

A celebração de escritura pública é suficiente para a transferência da propriedade imobiliária.

os direitos reais sobre imóveis.

os materiais provisoriamente separados de um prédio para nele se reempregarem.

o direito à sucessão aberta e as ações que o asseguram.

os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

as edificações que, separadas do solo, mas com unidade conservada, forem removidas para outro local.